Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5703204-73.2022.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 24.240,00

Órgão julgador

Itapaci - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

PEDRO ENRIQUE DE SOUZA LACERDA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DIOGO FARIAS

NAO_VINCULADOS

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

29/09/2025, 17:10

Intimação Lida

29/09/2025, 03:01

Juntada -> Petição

19/09/2025, 19:32

Intimação Efetivada

18/09/2025, 19:40

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

18/09/2025, 19:36

Intimação Expedida

18/09/2025, 19:36

Intimação Expedida

18/09/2025, 19:36

Autos Conclusos

18/09/2025, 13:37

Juntada -> Petição

18/09/2025, 11:34

Intimação Efetivada

18/09/2025, 07:10

Intimação Expedida

18/09/2025, 07:04

Juntada -> Petição

17/09/2025, 18:05

Intimação Lida

15/09/2025, 03:01

Juntada -> Petição

14/09/2025, 11:45

Intimação Lida

12/09/2025, 03:00

Todas as movimentações(144)

Processo Arquivado

29/09/2025, 17:10

Intimação Lida

29/09/2025, 03:01

Juntada -> Petição

19/09/2025, 19:32

Intimação Efetivada

18/09/2025, 19:40

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

18/09/2025, 19:36

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 19:36

Despacho

•05/09/2025, 18:01

Intimação Expedida

18/09/2025, 19:36

Intimação Expedida

18/09/2025, 19:36

Autos Conclusos

18/09/2025, 13:37

Juntada -> Petição

18/09/2025, 11:34

Intimação Efetivada

18/09/2025, 07:10

Intimação Expedida

18/09/2025, 07:04

Juntada -> Petição

17/09/2025, 18:05

Intimação Lida

15/09/2025, 03:01

Juntada -> Petição

14/09/2025, 11:45

Intimação Lida

12/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

05/09/2025, 18:13

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2025, 18:01

Intimação Expedida

05/09/2025, 18:01

Intimação Expedida

05/09/2025, 18:01

Autos Conclusos

05/09/2025, 14:45

Juntada -> Petição

05/09/2025, 14:38

Intimação Efetivada

04/09/2025, 18:52

Intimação Efetivada

04/09/2025, 18:52

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:06

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:05

Alvará Expedido

04/09/2025, 14:43

Alvará Expedido

04/09/2025, 14:42

Retificação de Classe Processual

03/09/2025, 10:31

Intimação Efetivada

02/09/2025, 19:52

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

02/09/2025, 18:37

Intimação Expedida

02/09/2025, 18:37

Intimação Expedida

02/09/2025, 18:37

Juntada de Documento

02/09/2025, 15:01

Autos Conclusos

02/09/2025, 15:01

Juntada -> Petição

01/09/2025, 08:12

Juntada -> Petição

04/08/2025, 14:18

Intimação Lida

30/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

18/06/2025, 17:11

Intimação Expedida

18/06/2025, 14:16

Intimação Expedida

18/06/2025, 14:16

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/06/2025, 14:15

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 13:34

Juntada -> Petição

17/06/2025, 08:38

Intimação Lida

19/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5703204-73.2022.8.09.0083Polo ativo: Pedro Enrique De Souza LacerdaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária. No evento 94 a parte autora juntou cópia do acórdão e apresentou pedido de cumprimento de sentença. Do exposto, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento 94, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o INSS na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente. No caso de concordância do INSS, se os valores não ultrapassarem o montante de 60 (sessenta salários), nos termos do art. 100, §§3º e 4º, c/c art. 17, §2º, da Lei 10.259/01, EXPEÇA-SE RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. De outro lado, caso o valor ultrapasse, EXPEÇA-SE precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art. 100 da CF. Caso haja impugnação com apresentação de nova planilha, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, à escrivania para alterar a natureza da ação a fim de constar “cumprimento de sentença contra fazenda pública”. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

12/05/2025, 00:00

Processo Desarquivado

09/05/2025, 16:31

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 16:02

Intimação Efetivada

09/05/2025, 16:02

Intimação Expedida

09/05/2025, 16:02

Autos Conclusos

09/05/2025, 11:19

Juntada -> Petição

09/05/2025, 10:58

Processo Arquivado

23/09/2024, 14:12

Certidão Expedida

23/09/2024, 14:12

Intimação Lida

09/09/2024, 03:04

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

30/08/2024, 15:59

Intimação Efetivada

30/08/2024, 15:59

Intimação Expedida

30/08/2024, 15:59

Troca de Responsável

27/08/2024, 14:24

Autos Conclusos

09/08/2024, 15:50

Intimação Lida

05/08/2024, 03:04

Juntada -> Petição

02/08/2024, 08:40

Intimação Efetivada

26/07/2024, 15:33

Intimação Expedida

26/07/2024, 15:33

Juntada de Documento

26/07/2024, 15:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/04/2024, 08:32

Ato Ordinatório

01/04/2024, 11:38

Intimação Efetivada

01/04/2024, 11:38

Juntada -> Petição -> Apelação

28/03/2024, 15:36

Intimação Lida

04/03/2024, 03:06

Juntada -> Petição

25/02/2024, 01:11

Juntada -> Petição

23/02/2024, 07:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/02/2024, 19:08

Intimação Efetivada

22/02/2024, 19:08

Intimação Expedida

22/02/2024, 19:08

Autos Conclusos

24/01/2024, 11:21

Troca de Responsável

24/01/2024, 11:21

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2024, 17:46

Intimação Lida

22/01/2024, 03:16

Autos Conclusos

08/01/2024, 14:12

Juntada -> Petição

28/12/2023, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 10:53

Intimação Efetivada

19/12/2023, 10:53

Intimação Expedida

19/12/2023, 10:53

Certidão Expedida

23/11/2023, 15:27

Autos Conclusos

23/11/2023, 15:27

Intimação Lida

06/11/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2023, 11:47

Intimação Efetivada

25/10/2023, 11:47

Intimação Expedida

25/10/2023, 11:47

Autos Conclusos

10/10/2023, 11:08

Intimação Lida

09/10/2023, 03:06

Juntada -> Petição

03/10/2023, 10:51

Intimação Lida

02/10/2023, 03:06

Ofício(s) Expedido(s)

28/09/2023, 08:08

Juntada -> Petição

27/09/2023, 15:07

Intimação Efetivada

27/09/2023, 12:23

Intimação Expedida

27/09/2023, 12:23

Ato Ordinatório

27/09/2023, 12:23

Juntada de Documento

27/09/2023, 12:20

Intimação Efetivada

21/09/2023, 15:22

Intimação Expedida

21/09/2023, 15:22

Ofício Efetivado

21/09/2023, 15:21

Ofício(s) Expedido(s)

21/09/2023, 15:18

Intimação Lida

11/09/2023, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2023, 13:48

Intimação Efetivada

31/08/2023, 13:48

Intimação Expedida

31/08/2023, 13:48

Juntada de Documento

19/07/2023, 18:00

Autos Conclusos

15/06/2023, 14:01

Intimação Lida

26/05/2023, 03:01

Juntada -> Petição

17/05/2023, 09:29

Juntada de Documento

16/05/2023, 17:40

Intimação Efetivada

16/05/2023, 17:40

Intimação Expedida

16/05/2023, 17:40

Intimação Lida

27/03/2023, 05:50

Intimação Lida

27/03/2023, 05:50

Certidão Expedida

16/03/2023, 18:04

Intimação Efetivada

16/03/2023, 18:04

Intimação Expedida

16/03/2023, 18:04

Intimação Efetivada

16/03/2023, 17:31

Intimação Expedida

16/03/2023, 17:31

Certidão Expedida

16/03/2023, 17:29

Intimação Lida

13/03/2023, 03:00

Decisão -> Nomeação -> Perito

01/03/2023, 16:30

Intimação Efetivada

01/03/2023, 16:30

Intimação Expedida

01/03/2023, 16:30

Autos Conclusos

24/02/2023, 11:22

Certidão Expedida

24/02/2023, 11:22

Juntada -> Petição

27/01/2023, 09:27

Intimação Lida

23/01/2023, 03:09

Ato Ordinatório

10/01/2023, 15:12

Intimação Efetivada

10/01/2023, 15:12

Intimação Expedida

10/01/2023, 15:12

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/01/2023, 07:35

Juntada -> Petição

27/12/2022, 09:58

Juntada -> Petição

27/12/2022, 09:58

Citação Efetivada

28/11/2022, 03:03

Citação Expedida

17/11/2022, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

17/11/2022, 16:03

Intimação Efetivada

17/11/2022, 16:03

Autos Conclusos

17/11/2022, 13:15

Certidão Expedida

17/11/2022, 13:15

Processo Distribuído

17/11/2022, 11:23

Peticão Enviada

17/11/2022, 11:23

Despacho

•02/09/2025, 18:37

Decisão

•09/05/2025, 16:02

Despacho

•30/08/2024, 15:59

Sentença

•22/02/2024, 19:08

Despacho

•23/01/2024, 17:46

Despacho

•19/12/2023, 10:53

Despacho

•25/10/2023, 11:47

Decisão

•31/08/2023, 13:48

Decisão

•01/03/2023, 16:30

Decisão

•17/11/2022, 16:03