Execução de Título Extrajudicial 0462819-04.2014.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0462819-04.2014.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

01/10/2025, 17:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/10/2025, 17:37

Autos Conclusos

29/07/2025, 15:13

Juntada -> Petição

23/05/2025, 16:49

Certidão Expedida

14/05/2025, 13:46

Juntada de Documento

14/05/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] E C I S Ã O Segundo consta, comunicado pela executada o bloqueio de R$472,87 (quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), requerendo a liberação alegando impenhorabilidade, porque proveniente do programa "Bolsa Família", além de mãe de três filhos, dois deles com transtorno do espectro autista (TEA), apresentando documentos a exemplo de contracheques e extrato bancário (eventos 34 e 38). Pois bem, a documentação apresentada pela executada corrobora a alegada impenhorabilidade, além de ínfimo e não corresponder nem mesmo a 2% (dois por cento) do crédito exequendo, portanto, a manutenção do bloqueio indubitavelmente poderá comprometer sua subsistência e da família.Dessarte, logrando a executada comprovar tratar-se de verba impenhorável (CPC, art. 833, IV e X), tratando-se de matéria de ORDEM PÚBLICA1, após o transcurso do prazo da “teimosinha”, determinado desbloqueio/restituição dos valores (em caráter de urgência). Em seguida, manifeste o exequente sobre a possibilidade de arquivamento nos termos do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 3º2, do CPC e art. 309 e ss. do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Provimento 19, de 18 de setembro/2017 da CGJEG, não sendo razoável o feito permaneça indefinidamente na secretaria ou entre os ativos no PJD sem perspectiva mínima de efetividade.Intimem-se e cumpra-se, servindo esta de mandado/ofício.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito1REsp 1189848 / DF2Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos; § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

12/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 16:19

Intimação Efetivada

09/05/2025, 16:19

Intimação Efetivada

09/05/2025, 16:19

Autos Conclusos

08/05/2025, 16:46

Certidão Expedida

28/04/2025, 15:08

Juntada -> Petição

15/04/2025, 17:09

Certidão Expedida

31/03/2025, 18:35

Certidão Expedida

31/03/2025, 18:20

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 17:37

Decisão

•09/05/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] E C I S Ã O Segundo consta, comunicado pela executada o bloqueio de R$472,87 (quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), requerendo a liberação alegando impenhorabilidade, porque proveniente do programa "Bolsa Família", além de mãe de três filhos, dois deles com transtorno do espectro autista (TEA), apresentando documentos a exemplo de contracheques e extrato bancário (eventos 34 e 38). Pois bem, a documentação apresentada pela executada corrobora a alegada impenhorabilidade, além de ínfimo e não corresponder nem mesmo a 2% (dois por cento) do crédito exequendo, portanto, a manutenção do bloqueio indubitavelmente poderá comprometer sua subsistência e da família.Dessarte, logrando a executada comprovar tratar-se de verba impenhorável (CPC, art. 833, IV e X), tratando-se de matéria de ORDEM PÚBLICA1, após o transcurso do prazo da “teimosinha”, determinado desbloqueio/restituição dos valores (em caráter de urgência). Em seguida, manifeste o exequente sobre a possibilidade de arquivamento nos termos do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 3º2, do CPC e art. 309 e ss. do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Provimento 19, de 18 de setembro/2017 da CGJEG, não sendo razoável o feito permaneça indefinidamente na secretaria ou entre os ativos no PJD sem perspectiva mínima de efetividade.Intimem-se e cumpra-se, servindo esta de mandado/ofício.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito1REsp 1189848 / DF2Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos; § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Certidão Expedida

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