Execução Fiscal 5123782-10.2017.8.09.0010 - TJGO

Execução Fiscal 5123782-10.2017.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5123782-10.2017.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: ESTADO DE GOIÁSCPF/CNPJ n. 01.409.655/0001-80Endereço: Vereador José Monteiro, 2233, SETOR NOVA VILA, GOIÂNIA, CEP:74653900 - GOPolo passivo: V B A COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS EIRELI EPPCPF/CNPJ n. 03.624.099/0001-90Endereço: TOCANTINS, 804, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Em proêmio, cumpra-se a decisão de mov. 58 a fim de incluir a sócia Rosa Maria do Nascimento no polo passivo do Projudi. Defiro os pedidos do exequente formulados na mov. retro e, por ora, determino:1) Com relação à funcionalidade conhecida como "teimosinha", o pleito não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Ademais, a própria ferramenta em questão permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período máximo de 30 dias.Assim, deverá se efetuar as buscas de ativos financeiros de titularidade das partes executadas, ROSA MARIA DO NASCIMENTO e WALKÊNIA MARIA LEAL DO NASCIMENTO, no SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o valor da dívida discriminado na movimentação 186;1.1) Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva(art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).1.2) Feito isso, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC.1.3) Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC, art. 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.1.4) Na ausência de manifestação da parte executada, desde logo, determino a intimação da Fazenda Pública para informar os dados bancários para expedição de alvará de levantamento de valores e/ou conversão do pagamento em renda, o que já deferido.1.5) Efetuado, por outro meio, o pagamento do débito pela parte executada, volvam-me os autos imediatamente conclusos para cumprimento do disposto no art. 854, § 6º do CPC.2) A tentativa de localização de bens móveis das partes executadas junto ao sistema RENAJUD.2.1) Localizado veículo, proceda-se bloqueio de transferência e intime-se o exequente para manifestar interesse quanto à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar a localização do bem e promover o recolhimento das custas de locomoção, comprovando nos autos, se for o caso.2.2) Manifestado interesse na penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado pela parte exequente. Caso necessário, autorizo a expedição de carta precatória.2.3) Considerando que nesta comarca não há espaço suficiente para depósito do bem, para fins de cumprimento do disposto no artigo 840, II, do CPC, uma vez efetivada a penhora sobre o veículo objeto da restrição, este deverá ser depositado em mãos da parte credora, conforme estabelece o artigo 840, §1°, do CPC.2.4) A fim de não frustrar o ato, caso o oficial de justiça não consiga entrar em contato com a parte exequente, deverá realizar a penhora do bem constando como depositário a própria parte executada (art. 840, § 2º, do CPC).2.5) Nessa hipótese, a Escrivania deverá intimar a parte credora, caso queira tornar depositária do bem, para indicar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o local para depósito, ficando ciente que as despesas correrão por sua conta - oportunidade em que já fica deferida a ordem de remoção do bem penhorado -, ou expressar concordância em manter a parte demandada como depositária.2.6) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, salvo se o ato for realizado em sua presença, caso em que se reputa por intimada (art. 841, § 3º, do CPC), para que apresente, caso queira, impugnação no prazo legal.2.7) Apresentado o laudo de avaliação do bem, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.2.8) Caso o exequente não manifeste interesse na penhora do veículo fruto da pesquisa, proceda-se imediatamente ao desbloqueio.Remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica para cumprimento da medida.Após, intime-se o exequente para indicar bens de propriedade da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (921, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo acima sem a localização de bens penhoráveis, DETERMINO, desde já, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos, momento em que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (Súmula nº 314, STJ).Ressalto, contudo, que se forem encontrados bens penhoráveis ou o devedor durante o decurso do prazo de arquivamento dos autos, a pedido da parte, o processo será desarquivado e a execução prosseguirá.É desnecessária a intimação da parte exequente quanto o arquivamento dos autos.Passados 05 (cinco) anos do arquivamento provisório do feito, dê-se vista à Fazenda Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar sobre a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980).À escrivania para as devidas providências.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

12/05/2025, 00:00

—

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(33)