Cumprimento de sentença 5137120-07.2024.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5137120-07.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 17:26

Juntada de Documento

16/06/2025, 17:25

Juntada de Documento

16/06/2025, 17:25

Intimação Lida

19/05/2025, 03:01

Evolução da Classe Processual

12/05/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5137120-07.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Maria Germana Braz Da SilvaCPF/CNPJ n. 001.253.121-99Endereço: FAZENDA SANTA RITA, 0, Zona Rural I, ANICUNS, CEP:76155000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: Avenida Araguaia, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, vez que presentes os requisitos legais. Promova-se a evolução da classe processual.2. Considerando a concordância expressa do INSS com os cálculos apresentados (mov. 61 e 64), desde já homologo-os.2.1. Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, de forma separada, um(a) em nome da parte exequente e outro(a) em nome de seu procurador (relativo aos honorários sucumbenciais, se houver), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).2.1.2. Após a expedição, não havendo outros requerimentos a serem analisados, determino o arquivamento dos autos.2.1.3. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023.3. Com a notícia do depósito dos valores requisitados:3.1. Caso envolva interesse de incapaz, ouça-se o representante ministerial, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 178, II, CPC);3.2 Em não havendo interesse de incapaz ou, caso haja, com a anuência do órgão ministerial, expeça-se alvará híbrido ou via Siscondj – caso os valores sejam depositados no Banco do Brasil, para levantamento:3.2.1. Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação (art. 105, CPC), autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador.3.2.2. Em sendo o beneficiário pessoa não alfabetizada, deverá o procurador providenciar instrumento público de mandato, com poderes para receber e dar quitação dos valores recebidos nos presentes autos.3.2.3. Havendo requerimento, defiro o decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora.3.2.4. Em observância às regulamentações dos Alvarás Híbridos, caso não tenha sido apresentada, determino a intimação da parte exequente para juntar documentação constante no Provimento n. 35/2020 da CGJ/GO (como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF);4. Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.5. O banco deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias.6. Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito em 05 dias e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para análise de eventual quitação da obrigação.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 16:16

Intimação Efetivada

09/05/2025, 16:16

Intimação Expedida

09/05/2025, 16:16

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:10

Certidão Expedida

07/05/2025, 14:09

Juntada -> Petição

15/04/2025, 11:11

Intimação Lida

14/04/2025, 03:03

Intimação Expedida

03/04/2025, 14:29

Juntada -> Petição

27/03/2025, 16:19

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 16:16

Sentença

•18/11/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5137120-07.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Maria Germana Braz Da SilvaCPF/CNPJ n. 001.253.121-99Endereço: FAZENDA SANTA RITA, 0, Zona Rural I, ANICUNS, CEP:76155000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: Avenida Araguaia, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, vez que presentes os requisitos legais. Promova-se a evolução da classe processual.2. Considerando a concordância expressa do INSS com os cálculos apresentados (mov. 61 e 64), desde já homologo-os.2.1. Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, de forma separada, um(a) em nome da parte exequente e outro(a) em nome de seu procurador (relativo aos honorários sucumbenciais, se houver), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).2.1.2. Após a expedição, não havendo outros requerimentos a serem analisados, determino o arquivamento dos autos.2.1.3. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023.3. Com a notícia do depósito dos valores requisitados:3.1. Caso envolva interesse de incapaz, ouça-se o representante ministerial, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 178, II, CPC);3.2 Em não havendo interesse de incapaz ou, caso haja, com a anuência do órgão ministerial, expeça-se alvará híbrido ou via Siscondj – caso os valores sejam depositados no Banco do Brasil, para levantamento:3.2.1. Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação (art. 105, CPC), autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador.3.2.2. Em sendo o beneficiário pessoa não alfabetizada, deverá o procurador providenciar instrumento público de mandato, com poderes para receber e dar quitação dos valores recebidos nos presentes autos.3.2.3. Havendo requerimento, defiro o decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora.3.2.4. Em observância às regulamentações dos Alvarás Híbridos, caso não tenha sido apresentada, determino a intimação da parte exequente para juntar documentação constante no Provimento n. 35/2020 da CGJ/GO (como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF);4. Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.5. O banco deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias.6. Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito em 05 dias e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para análise de eventual quitação da obrigação.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

12/05/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

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