Execução de Título Extrajudicial 5328980-72.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2Autos nº 5328980-72.2025.8.09.0007Procedimento do Juizado Especial CívelReclamante: André Lobo NascimentoReclamado: Fernando Garcia GodoiSENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico a prescrição da pretensão executiva, devendo o feito ser extinto prematuramente. Senão, vejamos: É extraído da documentação coligida aos autos virtuais (evento 01) que o cheque foi emitido em 08.03.2022, com praça na cidade de Anápolis-GO, contudo o protocolo da presente demanda executiva data de 29.04.2025. A Lei nº 7.357/85 é bastante clara: “Art. 32. O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário.Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.(...)Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. (...)” Deste modo, a prestação jurisdicional solicitada encontra óbice intransponível na lei que regulamenta o título de crédito, haja vista a prescrição operada ante o transcurso do tempo, podendo a parte manejar a competente ação de conhecimento (cobrança) em face do emitente-devedor. POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO a prescrição da ação executiva, nos termos dos artigos 332, § 1º c/c 487, inciso II, do CPC, em aplicação subsidiária, determinando a extinção do feito. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Arquivem-se, de imediato. GLEUTON BRITO FREIREJUIZ DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

09/05/2025, 17:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2025, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andre Lobo Nascimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

09/05/2025, 16:18

P/ DECISÃO

29/04/2025, 16:58

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

29/04/2025, 14:54

Peticão Enviada

29/04/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 16:18