Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5348990-71.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5348990-71.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [email protected] D E C I S Ã O Jairo Pereira de Amorim ajuizou a presente ação em face de Banco Inter S/A e Banco Pan sustentando porque em situação de "superendividamento".Aponta descontos em folha que soma R$8.628,73 discorrendo sobre a necessidade de tutela que reputa de urgência para limitar os débitos dos contratos e mútuo ao patamar de 30% sobre os vencimentos líquidos, inclusive, em relação à Caixa Econômica Federal e Banco Santander, bem como a redução dos juros à média de mercado.Ao final, requereu tutela para a limitação dos descontos; a gratuidade; a citação; intimação do Ministério Público; designação audiência de conciliação; provas e inversão do ônus de produzi-las; e ulterior procedência para revisão dos juros, repactuação das dívidas e limitação dos descontos; condenações inerentes à sucumbência (evento 1).É o relato.Decido:Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.Essas dívidas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, salvo se contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54, incluído pela Lei n. 14.181/2021).Portanto, para se aferir o legítimo interesse processual há de comprovar a alegada situação de superendividamento, somente então possível admitir o processamento da ação sob o rito especial instituído.O Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, preconiza no artigo 3º que se considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais).Estabelece ainda que a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (§1º).Também dispõe no art. 4º no parágrafo único que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo e ainda:I - as parcelas das dívidas:a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;d) decorrentes de operações de crédito rural;e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ei) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; eIII - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. (destaquei)Pois bem, na questão posta incluído empréstimos consignados para repactuação, os quais são taxativamente excluídos da aferição da preservação e comprometimento do mínimo existencial e possuem limites de margem previstos em lei, inclusive.Adiante pertinentes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. (...) O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERINDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. LEI 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - Não há interesse de agir na inclusão de empréstimos consignados em ação que visa a repactuação de débitos segundo disciplina da Lei 14.181/21, uma vez que esses empréstimos já possuem limites previstos em lei como margem consignável e, ainda, diante da vedação do art. 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto 11.150/22. (…) III - Apelação desprovida. (TJDFT: Acórdão 1628756, 07072492020228070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, Relator(a) Designado(a): VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no PJe: 15/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Verifica-se do contracheque mais recente apresentado (março/2025) que o promovente recebe mensalmente quantia bruta de R$12.366,71 e os empréstimos consignados totaliza R$3.130,40, constando ainda cobrança referente à “cartão benefício” de R$817,81, os quais somados à cobranças com fardamento, IRRF, contribuição a título de pensão e inatividade, Ipasgo, resulta quantia líquida de R$3.737,98 representando mais de seis vezes o quantum considerado mínimo existencial infirmando assim o suposto superendividamento.Vale ressaltar que a cobrança dos empréstimos consignados e cartão benefício fazem referência à Lei n. 22.449/2023 que alterou a Lei n. 16.898/2010 a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, regidos por leis específicas.Nesse sentido, deverá o promovente:a) esclarecer o pedido, inclusive sobre a alusão que faz à Caixa Econômica Federal e Banco Santander ao discorrer sobre a pretendida tutela;b) promover as adequações necessárias, caso persista interesse no ajuizamento da ação;c) subsistindo interesse na revisão contratual deverá obedecer ao disposto no art. 330, §2º, do CPC, o qual estabelece que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”Incumbe-lhe, portanto, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para observância/atendimento de tais diligências, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321 e parágrafo único)1.E considerando a exigência constitucional e legal que condiciona a concessão da justiça gratuita à parte que comprovadamente dela necessite (art. 5º, LXXIV CF e art. 98 e ss do CPC, corroborado pela Súmula 25 do Eg. Tribunal de Justiça2) deverá em igual prazo:a) comprovar a insuficiência de recursos inserindo também declaração de insuficiência de recursos assinada por duas testemunhas; declaração atual do IRF/isenção; extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade; oub) ou recolher a respectiva guia, facultado o parcelamento em cinco parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO1Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2Súmula 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

12/05/2025, 00:00