Execução de Título Extrajudicial 5350126-62.2023.8.09.0033 - TJGO

Processo Arquivado

24/04/2025, 15:35

Penhora online

24/04/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"29221","ClassificadorProcesso1":"+ SENTEN�A DE HOMOLOGA��O DE ACORDO","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5350126-62.2023.8.09.0033Exequente: Magazine Pé Kente EireliExecutado(a): Renata Borges Teixeira PROJETO DE SENTENÇA O feito teve seu trâmite regular e, no decurso processual, as partes, com o fim de solucionar a lide, firmaram a composição civil, conforme minuta de acordo e documentos pessoais anexos no evento n. 97. Diante da celebração de acordo com o pedido de desbloqueio de valores, em nome da parte executada, na Cláusula Sétima do acordo (pág. 03, evento n. 97), deve ser declarada a perda de objeto do pedido de expedição de alvará formulado nos autos (evento n. 96).Verifica-se que a parte executada foi intimada por meio do aplicativo WhatsApp, através do número: +55 62 99258-3991, conforme evento n. 95, razão pela qual, eventuais comunicações serão encaminhadas ao mesmo meio. É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Verifica-se a inexistência de qualquer impedimento ao acordo celebrado entre as partes, em observância aos artigos 840 e seguintes do Código Civil.Assim, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, a capacidade, a licitude do objeto, a higidez da manifestação de vontade e a disponibilidade do direito, não há óbice para homologação do acordo.Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Consecutivamente, com relação à penhora nos autos, inclusive restrição via Serasajud, façam o devido desbloqueio ou procedam à imediata cessação dos atos de constrição pelo sistema operacional próprio, em nome da executada.Sem custas e honorários.Por fim, por inexistir interesse recursal e em ajuste ao princípio da celeridade que informa a presente via de procedimento sumaríssimo (art. 2º, da LJE), determino o imediato arquivamento dos autos.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito em Substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. FERNANDA DA SILVA MARTINSJuíza Leiga (Assinado eletronicamente) HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 15/04/2025 17:02:09)

23/04/2025, 17:33

Desmarcada - 29/04/2025 15:20

23/04/2025, 17:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

15/04/2025, 17:02

P/ SENTENÇA

15/04/2025, 14:37

ACORDO

15/04/2025, 12:50

Expedir Alvará

14/04/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Para (Polo Passivo) Renata Borges Teixeira (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/04/2025 14:15:16))

10/04/2025, 16:16

Para (Polo Passivo) Renata Borges Teixeira

10/04/2025, 14:23

Orientações para audiência ZOOM

10/04/2025, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/04/2025, 14:15

(Agendada para 29/04/2025 15:20)

10/04/2025, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

10/04/2025, 14:13

(Referente à Mov. Certidão Expedida (08/04/2025 16:23:08))

10/04/2025, 14:13

Penhora online

08/04/2025, 16:55

Decurso de Prazo para pagamento

08/04/2025, 16:23

Para Renata Borges Teixeira (Mandado nº 4333588 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/06/2023 13:26:03))

24/03/2025, 15:33

Para Ceres - Central de Mandados (Mandado nº 4333588 / Para: Renata Borges Teixeira)

14/02/2025, 13:08

RESPOSTA DE OFÍCIO - ENEL

13/02/2025, 12:42

Juntada -> Petição

05/02/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado de Goiás Comarca de Ceres Juizado Especial Cível e Criminal Praça Cívica, s/n° - Centro - Ceres - Goiás - CEP:76.300-000 - FONE: 33071711 PROCESSO Nº: 5350126-62.2023.8.09.0033 PROMOVENTE: Magazine Pé Kente Eireli PROMOVIDO: Renata Borges Teixeira ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, faço a expedição de intimação

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Dar Andamento ao feito - Promovente

03/02/2025, 11:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/02/2025, 11:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 02/02/2025 16:27:06)

03/02/2025, 11:05

Para Renata Borges Teixeira (Mandado nº 4186158 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/06/2023 13:26:03))

02/02/2025, 16:27

Para Ceres - Central de Mandados (Mandado nº 4186158 / Para: Renata Borges Teixeira)

24/01/2025, 14:53

Juntada -> Petição

24/01/2025, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 20/01/2025 16:56:02)

21/01/2025, 16:34

Para Renata Borges Teixeira (Mandado nº 4105516 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/06/2023 13:26:03))

20/01/2025, 16:56

Resposta de Ofício - CLARO

15/01/2025, 14:57

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4105516 / Para: Renata Borges Teixeira)

13/01/2025, 16:51

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - PROMOVIDO.

13/01/2025, 16:48

Juntada -> Petição

13/01/2025, 16:19

RESPOSTA DE OFÍCIO - VIVO

19/12/2024, 12:47

OFÍCIO SANEAGO

17/12/2024, 12:10

Comprovante envio de ofício

06/12/2024, 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 30/11/2024 15:36:03)

02/12/2024, 17:06

Decisão -> deferimento

30/11/2024, 15:36

Autos Conclusos

22/11/2024, 16:38

Resultado de pesquisa endereço - INFOJUD - já diligenciado

22/11/2024, 16:37

Renajud

22/11/2024, 15:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/11/2024 09:37:56)

22/11/2024, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

17/11/2024, 09:37

Autos Conclusos

08/11/2024, 19:31

Juntada -> Petição

08/11/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação Exequente

04/11/2024, 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/11/2024, 16:14

Citação via WhatsApp

01/11/2024, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Penhora Não Realizada - 29/10/2024 13:09:42)

29/10/2024, 13:09

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/07/2024 19:19:14))

29/10/2024, 13:09

Penhora online

26/07/2024, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/07/2024 19:19:14)

25/07/2024, 20:02

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2024, 19:19

Autos Conclusos

02/07/2024, 17:32

Arresto on-line

02/07/2024, 17:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 24/06/2024 15:43:33)

24/06/2024, 15:57

Para Renata Borges Teixeira (Mandado nº 2804196 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/06/2023 13:26:03))

24/06/2024, 15:43

Para Pirenópolis - Central de Mandados (Mandado nº 2804196 / Para: Renata Borges Teixeira)

18/06/2024, 16:42

Novo endereço para citação

18/06/2024, 13:19

DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - ENDEREÇO

07/06/2024, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

07/06/2024, 17:15

RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/06/2024, 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/06/2024 22:03:46)

05/06/2024, 12:51

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2024, 22:03

Autos Conclusos

04/06/2024, 14:20

Pesquisa de endereço - SISBAJUD

04/06/2024, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta - 22/05/2024 19:09:52)

22/05/2024, 19:11

Pesquisa de Endereço - PREVJUD - Incompleto

22/05/2024, 19:09

Resultado pesquisa de endereço - SNIPER - já diligenciado

22/05/2024, 14:33

Para Renata Borges Teixeira (Mandado nº 2295559 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/06/2023 13:26:03))

22/05/2024, 08:54

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 2295559 / Para: Renata Borges Teixeira)

11/04/2024, 16:09

Pesquisa de Endereço - SIEL

11/04/2024, 16:06

Pesquisa de Endereço - SIEL

11/04/2024, 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 02/04/2024 14:15:44)

02/04/2024, 14:15

(Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida (20/03/2024 16:12:04))

02/04/2024, 14:15

Para (Polo Passivo) Renata Borges Teixeira

25/03/2024, 12:37

CITAÇÃO ONLINE

20/03/2024, 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/03/2024 07:53:24)

13/03/2024, 10:22

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2024, 07:53

Autos Conclusos

17/01/2024, 12:29

Penhora online - SISBAJUD - 60 dias

14/11/2023, 11:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Penhora Não Realizada - 07/11/2023 15:46:40)

07/11/2023, 15:46

(Referente à Mov. Certidão Expedida (26/09/2023 16:41:15))

07/11/2023, 15:46

Penhora online

27/09/2023, 14:48

Decurso de prazo para pagamento

26/09/2023, 16:41

Para Renata Borges Teixeira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/08/2023 14:44:14))

22/08/2023, 17:48

Para (Polo Passivo) Renata Borges Teixeira

16/08/2023, 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/08/2023 14:44:14)

10/08/2023, 16:57

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2023, 14:44

07/08/2023, 17:08

Autos Conclusos

07/08/2023, 17:08

Pedido de Citação/Intimação on-line - WhatssApp

24/07/2023, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/07/2023 20:48:42)

13/07/2023, 23:02

Para Renata Borges Teixeira (Mandado nº 799909 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/06/2023 13:26:03))

13/07/2023, 20:48

Para Ceres - Central de Mandados (Mandado nº 799909 / Para: Renata Borges Teixeira)

06/06/2023, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/06/2023 13:26:03)

05/06/2023, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

05/06/2023, 13:26

Ceres - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Alessandro Manso e Silva

03/06/2023, 09:36

Autos Conclusos

03/06/2023, 09:36

Peticão Enviada

03/06/2023, 09:36

—

Processo Arquivado

Penhora online

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 15/04/2025 17:02:09)

Desmarcada - 29/04/2025 15:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

P/ SENTENÇA

ACORDO

Expedir Alvará

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Para (Polo Passivo) Renata Borges Teixeira (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/04/2025 14:15:16))

Para (Polo Passivo) Renata Borges Teixeira

Orientações para audiência ZOOM

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magazine Pé Kente Eireli (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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