Execução de Título Extrajudicial 5422148-80.2017.8.09.0049 - TJGO

Processo Arquivado

14/05/2025, 17:25

Anotação de Débito

14/05/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5422148-80.2017.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: MARCINA CAMPOSRÉU: ESPÓLIO DE ROMILDO PEIXOTO SOARES DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARCINA CAMPOS em desfavor de ESPÓLIO DE ROMILDO PEIXOTO SOARES.A parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento no feito; contudo, permaneceu inerte.Breve relato. Decido.O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de não haver extinção do processo por abandono da causa em ação de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Assim, caso a parte exequente não providencie o regular andamento do feito, deve ocorrer o simples arquivamento dos autos, de modo que, posteriormente, será imprescindível o pagamento das custas pertinentes para seu desarquivamento para retorno da marcha processual. Ademais, cumpre ressaltar que estará em curso o prazo da prescrição intercorrente.Nesse sentido, colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. (…) Processo de execução. Falta de andamento processual. Arquivamento. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5290033-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, DJe de 12/07/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC) (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2024) Pautado em tais razões, determino o arquivamento do feito, com as cautelas de estilo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente está em curso.Advirto que eventual desarquivamento apenas ocorrerá mediante a comprovação do pagamento da taxa judiciária correspondente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

25/04/2025, 19:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geovana Gabriela Nunes (menor representada por sua genitora Cristiane) - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

25/04/2025, 19:30

Autos Conclusos

17/03/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimar autora para providenciar andamento ao feito, pena de extinção/suspensão

04/03/2025, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/03/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia - 1ª Vara CívelProcesso nº 5422148-80.2017.8.09.0049 DECISÃO Decisão proferida que determinou a intimação da exequente para recolher as custas da utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (evento 47).Manifestação da exequente alegando que não possui capacidade financeira para recolher as custas devidas e que o prese

04/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 31/01/2025 10:09:22)

03/02/2025, 11:03

decisão

31/01/2025, 10:09

P/ DESPACHO

02/12/2024, 14:26

Juntada -> Petição

18/11/2024, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 03/10/2024 14:06:03)

08/10/2024, 15:35

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2024, 14:06

P/ DECISÃO

18/07/2024, 17:40

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO

16/07/2024, 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/05/2024 14:48:04)

10/07/2024, 14:11

Término da Suspensão do Processo

08/07/2024, 03:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/05/2024 14:48:04)

27/05/2024, 15:59

Juntada da sentença do processo 5257477-06.2018.8.09.0049

15/05/2024, 14:48

(Por 180 dias)

10/01/2024, 17:56

Término da Suspensão do Processo

20/12/2023, 03:00

(Por 90 dias)

21/09/2023, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCINA CAMPOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 20/09/2023 18:11:47)

21/09/2023, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2023, 18:11

P/ DESPACHO

01/08/2023, 15:23

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/07/2023, 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/10/2021 14:29:10)

23/06/2023, 16:54

Término da Suspensão do Processo

18/06/2023, 03:00

(Por 100 dias)

10/03/2023, 16:42

Término da Suspensão do Processo

28/01/2023, 03:00

(Por 180 dias)

01/08/2022, 16:27

Término da Suspensão do Processo

11/07/2022, 03:00

(Por 180 dias)

12/01/2022, 16:32

Término da Suspensão do Processo

12/01/2022, 03:00

complementação de dados das partes

22/10/2021, 14:29

(Por 365 dias)

12/01/2021, 18:13

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

28/10/2020, 15:49

Término da Suspensão do Processo

24/09/2019, 03:00

(Por 365 dias)

24/09/2018, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2018, 15:18

Certidão Expedida

10/09/2018, 11:57

P/ DESPACHO

15/06/2018, 11:06

Informação da Oposição de Embargos à Execução

04/06/2018, 23:54

Para ESPÓLIO DE ROMILDO PEIXOTO SOARES (Referente à Mov. Despacho (31/01/2018 12:41:23))

22/05/2018, 12:27

Substabelecimento com reserva

18/05/2018, 08:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/05/2018, 09:42

Juntada -> Petição

13/03/2018, 09:40

Certidão Expedida

14/02/2018, 16:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

14/02/2018, 16:57

Para ESPÓLIO DE ROMILDO PEIXOTO SOARES

01/02/2018, 09:33

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2018, 12:41

P/ DESPACHO

30/01/2018, 14:46

Juntada -> Petição

25/01/2018, 17:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 24/11/2017 15:22:33)

27/11/2017, 10:21

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2017, 15:22

Juntada -> Petição

13/11/2017, 10:34

Goianésia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Ana Paula de Lima Castro

08/11/2017, 08:36

Autos Conclusos

08/11/2017, 08:36

Peticão Enviada

08/11/2017, 08:36

—

Processo Arquivado

Anotação de Débito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geovana Gabriela Nunes (menor representada por sua genitora Cristiane) - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimar autora para providenciar andamento ao feito, pena de extinção/suspensão

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 31/01/2025 10:09:22)

decisão

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCINA CAMPOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 03/10/2024 14:06:03)

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legal