Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5353853-04.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5353853-04.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5353853-04.2025.8.09.0051Autor(res): Alessandro Rodrigues Da SilvaRéu(s): A L Industria De Alimentos LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Alessandro Rodrigues da Silva interpôs a presente ação de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de AL Indústria de Alimentos LTDA, Kipão do Cerrado Alimentos LTDA e Rubens Rênio da Silva, postulando em tutela de urgência, o arresto cautelar de bens, valores e aplicações financeiras da empresa AL Indústria de Alimentos LTDA e do sócio proprietário da executada originária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mas em detrimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º).Nesse aspecto, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional, o que não é o caso dos autos, salientando-se a necessidade de ampla instrução probatória para melhor análise de eventual confusão patrimonial da empresa executada, por tratar-se de questão de mérito.A meu ver, as provas apresentadas, embora indiquem coincidências entre as empresas, como o nome fantasia e relação entre os sócios, não são, por si sós, suficientes para caracterizar, de plano, a fraude à execução ou o abuso da personalidade jurídica. Tais elementos demandam análise mais aprofundada e contraditório, pois podem decorrer de negócios jurídicos legítimos, como a transferência regular de estabelecimento empresarial.Ademais, quanto ao perigo de dano, entendo que o requerente não demonstrou de forma concreta e específica o risco de dilapidação patrimonial iminente que justifique a medida extrema de arresto cautelar antes da formação do contraditório. A mera suposição de que poderia ocorrer novo esvaziamento patrimonial, sem elementos concretos que a corroborem, não é suficiente para amparar a concessão da medida de urgência.O arresto eletrônico de ativos financeiros constitui medida drástica que pode comprometer a atividade empresarial dos requeridos, causando danos de difícil reparação caso ao final se conclua pela improcedência do pedido de desconsideração.Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela e urgência, por falta de requisitos legais para sua concessão.Recebo o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para discussão, com efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 134 § 3° do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de custas processuais[1]. Citem-se os réus para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. NATUREZA DE INCIDENTE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do Código de Processo Civil, não tendo o legislador apontado a necessidade de recolhimento de custas para processamento deste. A Resolução n.o 81/2017, da Corte Especial deste e. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a substituição das Tabelas de Custas Judiciais, também não prevê o recolhimento de custas iniciais no incidente sob enfoque. 2. Na ausência de expressa disposição legal sobre o pagamento de custas iniciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica/desconsideração da personalidade jurídica inversa, não se mostra plausível ampliar o alcance do disposto na Resolução n.o 81/2017. 3. A desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de incidente processual e não de ação autônoma. O incidente amplia a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não havendo alteração do objeto litigioso, mostrando-se desnecessário o recolhimento de custas iniciais. 4. A decisão agravada deve ser reformada na parte em que ordenou o recolhimento de custas iniciais no incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 52436836020218090000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022). (grifei).

12/05/2025, 00:00

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