Execução de Título Extrajudicial 5357291-32.2025.8.09.0150 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5357291-32.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Victor Lucas da Cruz Terra PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso n°: 5357291-32.2025.8.09.0150Exequente: Center Autos E Motos LtdaExecutado(a): Osvaldo Goncalves OliveiraDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar.O exequente pugna pelo deferimento do bloqueio de circulação do bem através do RENAJUD, bem como a penhora do veículo.É o relato. Decido.RECEBO a execução extrajudicial, pois contém os requisitos legais.DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAREm se tratando de tutela de urgência, necessário analisar os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Em relação ao pedido de bloqueio de circulação do veículo e a sua penhora, vejo que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado, pois o exequente não demonstrou que o executado esteja dilapidando o seu patrimônio, situação que impede o deferimento de tal pedido nesse momento processual.Desta forma, indefiro o pedido de bloqueio de circulação e a penhora do veículo pleiteados pelo exequente, ao menos, por ora.Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Cite-se e intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial.Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação do executado, fica desde já autorizada a pesquisa de bens em nome da parte executada nos sistemas abaixo mencionados: SISBAJUD - proceda-se à tentativa de penhora on line nas contas do executado, até o limite do valor atualizado da dívida; RENAJUD - proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, intimando-se o exequente a manifestar no prazo de 10 dias; SNIPER - determino a busca de patrimônio e vínculos da parte executada; OBSERVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO - Esclareço, em tempo, que poderá o credor proceder com a averbação desta ação junto aos cartórios de registro de imóveis, independentemente de ordem deste juízo, devendo, para tanto, apresentar certidão positiva com supedâneo no artigo 828 do CPC, a qual deverá requerer pessoalmente ao cartório distribuidor. Não havendo sucesso nas diligências, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do(a) devedor(a), passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).Informo ainda que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar a designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/).Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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