Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5449582-61.2023.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5449582-61.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5449582-61.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Rubens Da SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença, caso não realizado.Tratando-se de cumprimento de sentença pelo novo rito processual e estando a petição adequada ao previsto no artigo 534, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para, inicialmente, implantar o benefício fixado na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.Também determino a intimação da parte executada para impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC.Não apresentada impugnação, expeça-se RPV/precatório de acordo com o valor executado.Fica a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV autorizada a assinar por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. Após, com a expedição do respectivo precatório/RPV e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais, conforme orientação da Nota Técnica nº 4/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por oportuno, ressalto que em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, a UPJ (Unidade de Processamento Judicial) irá desarquivar os autos e encaminhá-los à conclusão.Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

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