Revisão Criminal 6150111-85.2024.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Revisão Criminal 6150111-85.2024.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Tony de Oliveira Requerido : Ministério Público Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO Requerente: Tony de Oliveira Requerido : Ministério Público Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO A ação de revisão criminal é admitida apenas quando presentes um dos requisitos elencados no art. 621 e seus incisos, do Código de Processo Penal, quais sejam: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Uma vez admitido e julgado procedente o pedido de revisão, o tribunal poderá: a) alterar a classificação da infração; b) absolver o réu; c) modificar a pena; ou d) anular o processo (art. 626, do CPP). Feitas estas considerações, na espécie, a defesa do revisionando fundamenta sua pretensão com base no art. 621, III, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, conclui-se que não estão presentes nenhuma das hipóteses descritas no art. 621, CPP, sendo certo que a defesa do requerente pretende, tão somente, uma nova reavaliação do processo dosimétrico, tratado na sentença e no acórdão da apelação, pretensão essa incabível em sede de ação revisional. Depreende-se que os referidos pleitos da defesa do revisionando foram apreciados no âmbito do acórdão proferido pela Segunda Turma julgadora da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal, tendo como Relatora a Dra. Alice Teles de Oliveira, à época Juíza Substituta em 2ª Grau, em substituição ao eminente Desembargador Ivo Fávaro, sendo a apelação criminal conhecida e provida em parte para alterar a pena pelo uso de documento falso para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 11 dias-multa, alterar o regime para o semiaberto e, de ofício, declarar extinta a punibilidade em relação ao estelionato, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa (mov. 1, arq. 4). Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO M A N T I D A. P R O V A S S U F I C I E N T E S. P E N A S. RED U Z I D A S. PRESCRIÇÃO. RETROATIVA. OCORRÊNCIA. 1 – No concurso e n t r e o s c r i m e s d e u s o d e d o c u m e n t o f a l s o e estelionato, para que o primeiro seja absorvido pelo crime fim (estelionato), exige-se que a falsidade empregada se esgote neste, sem mais potencialidade lesiva, não restando qualquer possibilidade de ser novamente empregada na prática de outras condutas delitivas (Súm. 17 do STJ), caso contrário, não se cogita em princípio da consunção. 2 – Se o acervo probatório demonstra de forma satisfatória a prática do uso de documento falso somente em relação a um dos acusados, impõe-se a absolvição daquele sobre o qual remanesce a dúvida acerca da prática delitiva, em observância ao princípio da dúvida em favor do réu. 3 – C o n s t a t a n d o h a v e r e q u í v o c o n a a n á l i s e d a s circunstâncias, cumpre promover a reavaliação dos vetores, hipótese em que, reduzidas as reprimendas, constata-se ter decorrido o prazo prescricional da punibilidade do estelionato em relação aos três apelantes, impondo-se a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade. 5 – Reduzida a pena do 2º apelante em relação à condenação remanescente, adequa-se o cumprimento da pena no regime expiatório adequado. Recursos parcialmente providos. Absolvição do 1º apelante em relação ao uso de documento falso. De ofício, extinta a punibilidade do estelionato pela prescrição retroativa em relação aos três apelantes. Em relação ao processo dosimétrico, não há nenhum erro na dosimetria da pena aplicada, tendo o acórdão atacado alterado a pena pelo uso de documento falso para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 11 dias-multa, alterado o regime para o semiaberto e, de ofício, declarada extinta a punibilidade em relação ao estelionato, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, analisando de forma detalhada todas as fases do processo dosimétrico. Vejamos: […] Em relação a Tony de Oliveira, quanto ao uso de documento falso (art. 304, CP). Vejo que a magistrada fixou a básica em 3 (três) anos de reclusão avaliando de forma desfavorável duas das circunstâncias judiciais, culpabilidade e motivos, o que se mostrou equivocado, posto que não apontou qualquer elemento que ultrapassasse a reprovação inerente à própria conduta típica. A culpabilidade foi equivocadamente tratada como elementos do crime. O motivo apontado: “o denunciado fez uso de documento falsificado, no intuito de não ser cumprida ordem de segregação em aberto contra seu desfavor”, sequer encontra correspondência com os fatos apurados no presente feito. Deste modo, não restando circunstância judicial adversa, fixo a pena-base no mínimo, 2 (dois) anos de reclusão. Na sequência, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), havendo em sua certidão de antecedentes (fls. 141/143, Vol. I do processo físico em pdf) registro de condenação em processo, cujo cumprimento ou extinção da pena não havia ultrapassado o período de 5 (cinco) anos na data da prática do fato objeto desses autos, nos termos do art. 64, I, do CP (processo 200601714746), razão pela qual, majoro de 4 (quatro) meses na etapa intermediária. À míngua de demais causas aptas a ensejar a modificação da pena, definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com redução da pecuniária para 11 (onze) dias-multa, atento à proporcionalidade. Pela infringência ao artigo 171 do CP, a pena-base foi fixada em 3 (três) anos de reclusão. Avaliou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e os motivos como desfavoráveis, posto que não apontou qualquer elemento que ultrapassasse a reprovação inerente à própria conduta típica. A culpabilidade, novamente tratada como elementos do crime, e o motivo, “desejo de obtenção de lucro fácil em detrimento de prejuízos alheios”, já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito. Deste modo, não havendo circunstância judicial adversa, fixo a pena-base no mínimo, 1 (um) ano de reclusão. Na sequência, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), havendo em sua certidão de antecedentes (fls. 141/143, Vol. I do processo físico em pdf) registro de condenação em processo, cujo cumprimento ou extinção da pena não havia ultrapassado o período de 5 (cinco) anos na data da prática do fato objeto desses autos, nos termos do art. 64, I, do CP (processo 200601714746), razão pela qual majoro de 2 (dois) meses na etapa intermediária. À míngua de demais causas de modificação, definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, com redução da pecuniária para 11 (onze) dias-multa, atento à proporcionalidade. Operada a redução da pena em relação ao estelionato, verifico a ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública a ser declarada de ofício. A prescrição retroativa regula-se pela reprimenda aplicada, desde que não haja recurso da acusação, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, como ocorre no presente caso. Como a pena imposta não excede a dois anos, o prazo prescricional opera-se em 4 (quatro) anos, nos moldes do artigo 109, V, do Código Penal, período já decorrido entre o recebimento da denúncia (23.08.2013 – fl. 135, Vol. I, processo físico em pdf) e publicação da sentença em 09.10.2019 (fl. 317, Vol. II, processo físico em pdf). Aperfeiçoada, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, extinta está a punibilidade do apelante em relação ao crime de estelionato, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. De igual forma, prescrita a pecuniária, de acordo com o artigo 114, inciso II, do Código Penal. Superado esse ponto, fica a pena de Tony de Oliveira, fixada definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão mínima, pelo delito de uso de documento falso (art. 304, CP). A despeito da reincidência, tendo em visto a quantidade de pena aplicada, altero o regime de expiação para o semiaberto, nos termos do enunciado da Súmula 269 do STJ. Ressalto que não comporta acolhida o pedido de fixação do regime aberto, em vista da reincidência do apelante. De igual modo, não tem plausibilidade o pleito de isenção da pena de multa, uma vez que prevista cumulativamente no preceito secundário do crime, não pode deixar de ser aplicada, sob pena de violação ao princípio da legalidade. […] Requerente: Tony de Oliveira Requerido : Ministério Público Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. REDUZIDA REPRIMENDA. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. 1. Em relação ao processo dosimétrico, não há nenhum erro na dosimetria da pena aplicada, tendo o acórdão atacado alterado a pena pelo uso de documento falso para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 11 dias-multa, alterado o regime para o semiaberto e, de ofício, declarada extinta a punibilidade em relação ao estelionato, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, analisando de forma detalhada todas as fases do processo dosimétrico. 2. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. ACÓRDÃO Requerente: Tony de Oliveira Requerido : Ministério Público Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. REDUZIDA REPRIMENDA. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. 1. Em relação ao processo dosimétrico, não há nenhum erro na dosimetria da pena aplicada, tendo o acórdão atacado alterado a pena pelo uso de documento falso para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 11 dias-multa, alterado o regime para o semiaberto e, de ofício, declarada extinta a punibilidade em relação ao estelionato, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, analisando de forma detalhada todas as fases do processo dosimétrico. 2. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Primeira Seção Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] REVISÃO CRIMINAL Número : 6150111-85.2024.8.09.0175 Comarca : Goiânia Trata-se de Revisão Criminal embasada no artigo 621, III do Código de Processo Penal, com pedido liminar, proposta por Tony de Oliveira, qualificado nos autos, via advogados constituídos. Narra a defesa que o requerente foi condenado “pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP) e crime de falsidade de documento (art. 297 do CP), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para o crime previsto no art.171, caput, do CP e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para o crime previsto no art. 297 do CP, totalizando 07 (sete) anos de reclusão em regime fechado” (mov. 1, arq. 7). Interposto recurso de Apelação Criminal (nº 0282323-61.2013.8.09.0175), o qual foi provido em parte, por unanimidade de votos dos integrantes da Segunda Turma julgadora da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal, para alterar a pena pelo uso de documento falso (art. 304, CP) para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 11 dias-multa, alterar o regime para o semiaberto e, de ofício, declarar extinta a punibilidade em relação ao estelionato, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, conforme voto da Relatora Drª Alice Teles de Oliveira, à época Juíza Substituta em 2º Grau, em substituição ao eminente Desembargador Ivo Fávaro (mov. 1, arq. 4). Irresignado com o acórdão, a defesa do requerente interpôs Embargos de Declaração, os quais foram desprovidos (autos principais 0282323-61, mov. 76). Posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão (1º/03/2023), a defesa do requerente interpôs a presente pretensão revisional (mov. 1, arqs. 1 e 5). Pretende a defesa, em síntese: a) redução da pena-base para o mínimo legal; b) afastamento da agravante pela reincidência; c) alteração de regime de cumprimento de pena para o aberto; d) concessão do livramento condicional sem tornozeleira eletrônica; e) substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Alega a defesa que “diante da prescrição da pretensão executória, extinta estava a punibilidade do Requerente na data desses atuais fatos, em relação à pena que foi cumprida no processo 2006.0171.4746 (171474-50.2006.8.08.0051, através da Carta Precatória Distribuída em 13.06.2006, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, no qual, foi o pivô para aplicação de agravante de reincidência com majoração da pena de 04 (quatro) meses nos autos principais (0282323-61.2013.8.09.0175)”. Diante disso, requer seja recebida a presente ação revisional e deferido o pedido liminar “com determinação de suspensão do processo de execução criminal, a fim de que o requerente permaneça sem tornozeleira eletrônica através do livramento condicional até o julgamento final da presente Revisão Criminal ou alternativamente, ex officio, seja determinada sua colocação em regime compatível com a pena imposta, ou seja, sem uso de tornozeleira eletrônica, sendo considerado para fins de progressão o tempo que permaneceu em regime mais severo”. No mérito, requerem a revisão da dosimetria da pena. Indeferido por esta Relatoria pedido liminar de “suspensão do processo de execução criminal, a fim de que o requerente permaneça sem tornozeleira eletrônica através do livramento condicional até o julgamento final da presente Revisão Criminal ou alternativamente, ex officio, seja determinada sua colocação em regime compatível com a pena imposta, ou seja, sem uso de tornozeleira eletrônica, sendo considerado para fins de progressão o tempo que permaneceu em regime mais severo”. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela improcedência (mov. 11). O pedido foi instruído com cópia do acórdão, certidão de trânsito em julgado, sentença, denúncia e demais documentos (mov. 1). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA REVISÃO CRIMINAL Número : 6150111-85.2024.8.09.0175 Comarca : Goiânia Ante o exposto, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos apelos e dou-lhes parcial provimento, para reduzir as reprimendas impostas; absolver Fernando Hélio Borba da acusação de uso de documento falso (304, CP), nos termos do art. 386, VII do CPP. De ofício, declaro extinta punibilidade dos três apelantes em relação ao crime de estelionato, em virtude da ocorrência da prescrição retroativa. Mantida a condenação de Tony pelo uso de documento falso, reduzida a reprimenda e alterado o regime inicial de expiação. Assim, observa-se que a questão foi amplamente reanalisada em sede de apelo e o trânsito em julgado ocorreu em 1º/03/2023 (mov. 1, arq. 5). A pretensão da defesa do requerente é o reexame da sentença condenatória e do acórdão, sem a demonstração efetiva de qualquer vício de procedimento, de julgamento ou erro técnico da decisão. Ora, a revisão criminal não é sucedâneo recursal. Logo, verificada sua interposição a título de nova apelação, com reanálise do pleito de revisão do processo dosimétrico, já discutido nos autos, impõe-se a improcedência do pedido revisional. Sobre o tema, lecionam os doutrinadores Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: […] A revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado […] (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 2ª tiragem, Lumen Juris, p. 1.262). E, ainda, nessa linha de raciocínio, ensina Júlio Fabbrini Mirabete: […] A revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo que o requerente apresente com o pedido elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação […] (Processo Penal, Atlas, p. 704). Insta ressaltar que a Revisão Criminal se reserva aos casos excepcionais de comprovado erro, nos exatos termos do artigo 621 do CPP, se sujeitando às condições de procedibilidade que lhe são inerentes e somente poderá ser admitida quando se enquadrar nas hipóteses taxativas elencadas no referido artigo. Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça: REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Revisão Criminal se sujeita às condições de procedibilidade que lhe são inerentes e somente poderá ser admitida quando se enquadrar nas hipóteses taxativas elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, sendo inadequada quando proposta com feição recursal. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal 5591582-30.2021.8.09.0113, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Seção Criminal, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Por fim, quanto ao pleito de redimensionamento da pena mediante o afastamento da agravante pela reincidência, sem razão a defesa, porquanto, não há nenhum erro técnico da decisão e, portanto, sem retificação na dosimetria da pena. Sobre a tese, trago à colação trechos do Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: […] Da análise do processo nº 2006.0171.4746 (171474-50.2006.8.08.0051), utilizado para fins de reincidência nos autos nº 0282323-61.2013.8.09.0175, verifica-se a imposição da sanção corpórea de 01 (um) ano de reclusão. À época, vigia a redação original dos arts. 109, 110 e 117 do Cód. Penal, que previam a prescrição da pena concreta em 04 (quatro) anos, quando a reprimenda se igualasse a 01 (um) ano. […] Nesta senda, tem-se que a denúncia foi recebida no dia 01/08/2001 e a sentença prolatada em 27/11/2004, com registro em cartório no dia 09/12/2004 (mov. 01, arq. 07), quando se interrompeu o curso da prescrição. Destaca-se, portanto, o decurso de menos de 04 (quatro) anos entre os supracitados marcos interruptivos, a demonstrar a inocorrência de prescrição intercorrente no caso. Para mais, tem-se a extinção da execução da pena acima referida no dia 11/02/2009, ou seja, antes de decorrido o prazo depurador de 05 (cinco) anos até a prática do fato criminoso objeto da presente ação revisional, o último perpetrado em janeiro de 2010. Destarte, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, “não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 05 cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”. Situação legal que não ocorreu no caso em exame, a tornar hígida a reincidência do agente. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e julgo improcedente o pedido de revisão criminal. Cumpra a Secretaria da 1ª Seção Criminal o disposto no art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA REVISÃO CRIMINAL Número : 6150111-85.2024.8.09.0175 Comarca : Goiânia Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 1ª Seção Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e julgar improcedente o pedido de revisão criminal, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 02 de abril de 2025. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Primeira Seção Criminal Gabinete Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher E-mail: [email protected] REVISÃO CRIMINAL Número : 6150111-85.2024.8.09.0175 Comarca : Goiânia

06/05/2025, 00:00