Execução de Título Extrajudicial 0239457-71.2016.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0239457-71.2016.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IISENTENÇAProcesso: 0239457-71.2016.8.09.0130Autor: STA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOSRéu: WESDRA V DE AQUINO E CIA LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Exceção de pré-executividade formulada por WESDRA V DE AQUINO E CIA LTDA em face de STA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, ambos qualificados, O Excipiente alega nulidade do título executivo por ausência de aceite e da prova de entrega das mercadorias (mov. 51). O excepto apresentou impugnação na mov. 56, na qual rechaça o cabimento da presente exceção, bem como alega ser infundados os argumentos apresentados quanto a inexigibilidade do título executivo. DECIDO.A Exceção de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis, de ofício, concernentes aos pressupostos processuais, que sejam evidentes, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. A defesa dos interesses do excipiente por título executivo extrajudicial se dá por meio de embargos à execução, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, por construção doutrinária jurisprudencial, cuja direção normativa se encontra no art. 803 do CPC/2015, em circunstancias restritas e especiais em que a matéria seja aferível de plano, independente de embargos de execução.Consiste, pois, a exceção de pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou nulidades absolutas.Considerando a arguição de nulidade da execução em razão do título de crédito executado, autoriza-se a análise da referida arguição, com base no inciso I do artigo 803, CPC/2015. Da nulidade do título de créditoDispõe a Lei nº 5.474/68:Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.(…).§ 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.§ 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão todas as prestações e seus respectivos vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º deste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em sequência.De acordo com o art. 2º, §2º, uma duplicada só pode corresponder a uma fatura. A doutrina entende que, de uma fatura, pode decorrer outras duplicatas, em caso de pagamento parcelado do valor total.A duplicata mercantil depende da participação do sacado, aceitando-a ou expressando em documento o recebimento da respectiva mercadoria ou do serviço prestado, nos termos do art. 15, da Lei nº 5.474/1968. Para que a duplicata sem aceite atenda aos requisitos legais, deve estar acompanhada de documento hábil a comprovar o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço, conforme inciso II, alínea b, do dispositivo legal mencionado. A cobrança inicial se refere à inadimplência do excipiente quanto a inadimplência de sete duplicatas correspondentes aos títulos de n° 552057-1, 549961-1, 546843-1, 544203-1, 541376-1, 538821-1, 536215-1, com vencimentos entre os dias 12/10/2015 a 23/11/2015, com pagamento a prazo, totalizando um valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais).A grande diferença entre o aceite expresso e o aceite presumido se manifesta na execução da duplicata. Com efeito, a duplicata aceita expressamente, como é título de crédito perfeito e acabado, pode ser executada sem a exigência de maiores formalidades. Basta a apresentação do título. No entanto, a execução da duplicata aceita por presunção segue regra diferente. Além da apresentação do título, são necessários o protesto (mesmo que a execução se dirija contra o devedor principal) e o comprovante de entrega das mercadorias. Essa sistemática está prevista no art. 15 da Lei das Duplicatas (Direito Empresarial: volume único. 10ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2020, p. 935-936), Grifei.A Lei nº 5.474/68 dispõe sobre o processo de cobrança da duplicata, aduzindo que:Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:I – de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:a) haja sido protestada;b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; ec) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:(…). 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. (…). (STJ, AgInt no AREsp 1253903/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 07/08/2018).No caso, as duplicatas colacionadas não possuem aceite e não há prova concreta da entrega das mercadorias referidas na nota fiscal e recebimento pela excipiente.A ausência de aceite expresso no título, demanda ser considerada sua presunção, cuja espécie exige além da apresentação do título, o protesto e a prova da entrega da mercadoria, o que não se verifica nos autos.No presente caso, embora constem nos autos pedidos de compra com especificação dos produtos, conforme notas fiscais eletrônicas nº 538821, 541376, 544203, 546843, 549361, 552057 e 536215 (mov. 03, arquivo 09), não se verifica a comprovação inequívoca de que a excipiente tenha solicitado efetivamente tais produtos.Ademais, ainda que o protesto das duplicatas tenha sido realizado, persiste a ausência de comprovação concreta da entrega e do recebimento das mercadorias. A mera apresentação das notas fiscais eletrônicas, e os protestos realizados sem os respectivos comprovantes de entrega ou qualquer outro elemento probatório que evidencie o recebimento dos produtos pela parte excipiente, torna insuficiente a caracterização da exigibilidade do título executivo.Dessa forma, diante da ausência dos elementos essenciais para a constituição da exigibilidade da duplicata, impõe-se o reconhecimento da ausência de título executivo apto, acarretando a extinção da execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte excepta, caso entenda cabível, poderá buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação própria, adequada ao direito que pretende tutelar.Nesse sentido, os seguintes entendimentos:PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APTO A AFASTAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. 3. No caso em análise, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de não possuírem o aceite do devedor, as duplicatas foram devidamente protestadas e a parte embargada/agravada comprovou a efetiva prestação dos serviços de pintura descritos nas notas fiscais, de modo que os títulos ostentam os elementos necessários para lastrear a demanda executiva, asseverando que, ao assinar as notas fiscais, a agravante concordou com a prestação dos serviços e valores ali devidos, e anuiu com o seu pagamento.(…) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.567.366/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 26/5/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85 §§ 2º E 8º DO CPC. 1. A duplicata sem aceite é considerada título executivo extrajudicial, para fins de ajuizamento de ação de execução, quando acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e tenha sido devidamente protestada, desde que o sacado não tenha recusado o aceite comprovadamente nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei das Duplicatas (art. 15 da Lei nº 5.474/68). 2. Não obstante a apelante defenda que houve o aceite, verifica-se que os documentos assinados e colacionados nos autos não se referem ao aceite na duplicata, mas tão somente ao comprovante de entrega de mercadoria devidamente assinado. Assim, não houve a comprovação do aceite e restou incontroverso a ausência de protesto. Portanto, correta a sentença de extinção do feito, já que a duplicata objeto da ação executiva não tem força de título executivo para embasar a execução. 3. A fixação da verba honorária sucumbencial com base no valor da condenação ou proveito econômico, afrontaria a dignidade do advogado frente a importância de seu ofício, conquanto resultaria em valor ínfimo, mesmo considerando o percentual de 20% (vinte por cento), o que implicaria em violação, de igual modo, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, cediço que os honorários advocatícios sejam mantidos conforme estipulados por apreciação equitativa, com fulcro no § 8º do artigo 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5073825-72.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2022, DJe de 27/07/2022), Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não há cerceamento ao direito de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a demanda discute matéria de direito, cuja prova é exclusivamente documental. O art. 370 do CPC possibilita ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar ou não as provas necessárias ao deslinde do feito. 2- A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474 /68, é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços e que, nos termos do art. 784, I, do CPC constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou, em sua falta, seja protestada e acompanhada de comprovante de entrega e recebimento de mercadoria, situação inocorrente no caso. 3- Desprovido o recurso, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5527649-04.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022), grifei.Com efeito, ainda que oportunizada, a parte excepta não juntou aos autos cópia da entrega ou do recebimento das mercadoriasAssim, não há comprovação da entrega das mercadorias e, portanto, não preenchidos os requisitos para a execução do título, pois que apesar de protestadas, as duplicatas estão desacompanhadas de comprovante de entrega.Por tais razões, o reconhecimento da nulidade da execução é medida que se impõe, uma vez que o título que embasa a ação executiva não preenchem os requisitos legais.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC, declaro a nulidade da execução, determinando sua extinção, sem resolução de mérito.CONDENO a parte excepta no pagamento das custas processuais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.CONDENO ainda a parte excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5 UHDs (cinco Unidades de Honorários Dativos), conforme tabela estabelecida pela OAB e convênio com a Defensoria Pública, considerando a atuação desenvolvida pelo curador especial. Ressalto que os honorários fixados em UHDs são devidos ao curador especial, nomeado para a defesa da empresa excipiente, em razão da necessária representação processual diante da situação de revelia.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025 2

12/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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