Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5281580-45.2023.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5281580-45.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5281580-45.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente(s): Municipio De LuzianiaRequerido(s): Gilberto Goncalves Roriz S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal.No evento 7, a parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade alegando ilegitimidade passiva na execução fiscal que cobra IPTU de 2018 a 2022 sobre diversos imóveis. O excipiente alega não ser o proprietário dos bens, apresentando escrituras públicas de compra e venda registradas em cartório, demonstrando que os imóveis pertencem a terceiros desde 2010 e 2011. No evento 13, o Município de Luziânia se manifestou, e reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, não se opondo ao acolhimento da exceção e solicitando a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal para refletir os reais proprietários. No evento 25, a parte executada juntou aos autos certidões de matrícula atualizadas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.A executada demonstrou não ser mais proprietária do imóvel objeto da cobrança.A parte exequente reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada.Demonstrada a ilegitimidade passiva da executada para figurar no polo passivo da presente execução, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PROVA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 393 do STJ: ?A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Ajuizada execução fiscal contra quem não figura como proprietário do imóvel, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, por consequência, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida que se impõe. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5272079-92.2018.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022).Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.Sem custas, eis que a parte sucumbente é o Poder Público.Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC.Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

12/05/2025, 00:00

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Evolução da Classe Processual

Inversão de Pólos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(58)