Agravo de Instrumento 5354633-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 5354633-41.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DE GOIÁS em face da decisão proferida pela juíza de direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em desfavor do agravante. Ação (mov. 01, arq. 01, autos 5795048-35.2024.8.09.0051): a autora, ora agravada, que é pessoa jurídica de direito privado, busca a anulação da multa aplicada pelo PROCON Goiás, no valor de R$ 20.588,24, no bojo do Processo Administrativo F.A 52.001.001.17-0064927. Em sede de tutela de urgência, a autora pugnou pela suspensão da exigibilidade da multa objetivo da discussão, e, para tanto, realizou o depósito no valor de R$ 22.570,05 (mov. 37). Decisão agravada (mov. 41, autos principais): deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar a suspensão da exigibilidade da penalidade imposta pelo PROCON. Por conseguinte, determinou que o requerido se abstenha de inscrever o nome da autora na dívida ativa, com base na penalidade objeto de discussão nestes autos, ou, caso já tenha procedido à inscrição, que seja suspensa até o trânsito em julgado desta ação anulatória, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeito negativo, bem como sejam suspensas eventuais ações executórias. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS (mov. 44), os quais foram rejeitados, nos seguintes termo (mov. 51): “No caso em tela, o embargante/réu, alega que a decisão incorreu em erro material ao afirmar que houve depósito integral do valor do crédito, uma vez que o valor depositado pela parte adversa (R$ 22.570,05) é inferior ao valor do crédito público à época (R$ 46.149,33), resultando em um valor não garantido de R$ 23.579,28.No entanto, não há erro material na decisão embargada, haja vista que, sobre a questão, o valor apresentado como correto pelo embargante foi apurado mediante aplicação de juros e correção monetária. Nesse ponto, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado do processo administrativo, e não da data da infração.Posto isso, a alegação de erro material na decisão judicial não se sustenta, uma vez que o depósito realizado pela autora é suficiente para garantir o juízo, considerando o critério correto de cálculo do valor da multa.” Agravo de instrumento (mov. 01): o agravante sustenta que a decisão hostilizada afronta a Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 38 da Lei de Execução Fiscal e a orientação firmada em recurso repetitivo pelo STJ (REsp nº 962.838/BA), uma vez que o depósito realizado pela parte autora foi insuficiente, não alcançando o valor integral da dívida pública exigida. Ressalta que, conquanto não constitua requisito de procedibilidade da ação anulatória, o depósito integral é requisito para suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse contexto, o agravante pleiteia a reforma da decisão recorrida para o indeferimento da liminar concedida, com o consequente restabelecimento da exigibilidade do crédito e possibilidade de adoção das medidas correlatas à satisfação da dívida. Preparo dispensado. É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, determino o seu processamento. Quanto ao efeito suspensivo pretendido, impende frisar que, conforme disciplina o CPC, o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos seguintes requisitos: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos no CPC). Exige-se, para tanto, a presença simultânea do fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto a viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso, inclusive o efeito ativo ou positivo. Na espécie, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, o artigo 38, caput, da Lei n. 6.830/80, que prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa e, por conseguinte, da inscrição em Dívida Ativa, todavia, condicionada ao “depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos”. A propósito: “Nos casos de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, mas sujeito à inscrição em dívida ativa, aplica-se as disposições da Lei nº 6.830/80. II - Nos termos do artigo 38 da Lei de Execução Fiscal, para efeito de discussão de débito sujeito à inscrição na dívida ativa nos autos de ação anulatória, o depósito preparatório do valor do débito, deve estar monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. III - Depósito de valor inferior ao integral não tem o efeito suspensivo tencionado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (Agravos -> Agravo de Instrumento 5250755-37.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Na espécie, verifica-se que o valor depositado, R$ 22.570,05, é muito inferior ao daquele informado na CDA, isto é, R$ 46.149,33, já com as devidas atualizações e incidência de juros. Assim, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo de origem desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorA08

12/05/2025, 00:00