Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5515662-21.2022.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerida: Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação a parte. É o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. O óbito da parte autora no curso da ação na qual pleiteia aposentadoria por idade rural, não enseja a extinção do processo, mas a habilitação de seus herdeiros, que assumem a posição jurídica do de cujus na defesa de benefício que pretendia agregar ao seu patrimônio. 2. Existindo herdeiros habilitados regularmente no processo, não é possível a extinção do feito, sem julgamento do mérito em razão do óbito da parte autora. 10. Apelação provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. (ACORDÃO 00395688620124019199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/08/2017)”. Assim, sendo os habilitantes herdeiros do autor, conclui-se que preenchem os requisitos necessários para se habilitarem como sucessores legítimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5515662-21.2022.8.09.0176 DECISÃO Em detida análise dos autos, verifico que por um lapso, foram proferidas duas sentenças (movimentação n. 44 e 62 ), de modo que o mérito já havia sido julgado (movimentação n. 44). O entendimento jurisprudencial sobre este assunto: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PRESTAÇÃO ÚNICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, § 1º DO CPC. ARQUIVAR DEFINITIVAMENTE.1. O artigo 494 do Código de Processo Civil prevê que, proferida a sentença, acaba o ofício jurisdicional, sendo vedado ao magistrado anular a própria decisão e proferir outra, salvo para correção de erro material ou acolhimento de embargos de declaração. 2.Proferidas duas sentenças no mesmo feito, impõe-se a nulidade da segunda, já que prolatada depois de cessada a prestação jurisdicional. 3.Decretada a nulidade da segunda sentença, resulta prejudicado o exame do segundo Apelo interposto. 4.Entretanto, quanto ao primeiro apelo interposto contra a sentença válida, merece provimento o pedido de expedição do Alvará para levantamento da quantia depositada, conquanto convencionado no acordo que a obrigação seria adimplida em prestação única.5.Cumprida a obrigação com a expedição de Alvará e levantamento da quantia bloqueada não há falar em suspensão do processo, mas arquivamento definitivo com as baixas devidas. Recurso de Apelação conhecido e provido. Artigo 932, do Código de Processo Civil (TJ-GO - Apelação (CPC): 5192338-44.2017.8.09.0049, GOIÂNIA, Relator: Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Publicação: DJ de 09/11/2020). Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar a nulidade da sentença de evento n. 62. Assim, torno sem efeito a decisão do evento n. 76. Em continuidade à marcha processual, consta nos autos, pedido de habilitação de herdeiros em evento n. 80. Pois bem. Noticiado o óbito da parte autora, os sucessores formularam pedido de habilitação de herdeiros. O art. 688, do CPC estabelece as modalidades em que a habilitação pode ser Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros em evento n.80. Proceda-se à habilitação dos herdeiros no sistema e, após, remetam-se os autos ao TRF-1 para análise da apelação (art. 1.010, §3º, CPC). Promova a respectiva evolução de fase e classe processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

12/05/2025, 00:00