Monitória 5627549-83.2019.8.09.0024 - TJGO

Monitória 5627549-83.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5627549-83.2019.8.09.0024 Demandante(s): Laboratório Modelo Ltda Demandado(s): Palmerston Loti Laboratório Ltda SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por Laboratório Modelo Ltda. em face de Palmerston Loti Laboratório Ltda. e Josiano Tavares da Silva, todos qualificados nos autos. A autora narrou a alienação de um equipamento, PENTRAXL 80, em pleno funcionamento e com manutenções em dia, por intermediação do técnico que atende as manutenções do laboratório, pelo valor de R$35.000,00. Afirmou que após comunicação de Josiano sobre o interesse das demais rés em obter o equipamento, celebrou a negociação, ajustando o pagamento de uma comissão de R$5.000,00 em favor do intermediador. O valor seria pago em 11 parcelas, por meio de cheques pré-datados. O equipamento foi entregue para as rés, que realizaram o pagamento de R$5.000,00 a Josiano, bem como entregaram 10 cheques, no valor de R$3.000,00 cada, com vencimento entre 18/07/2017 e 18/04/2018. Relataram que os cheques com vencimento em 18/07/2017, 18/08/2017 e 18/09/2017 foram compensados regularmente. O cheque com vencimento em 18/09/2017 foi sustado pela ré, assim como os demais títulos, ao argumento de que o equipamento apresentada defeitos. Negou a existência de defeitos, uma vez que o equipamento saiu da empresa autora em pleno funcionamento e foi entregue pelo próprio técnico à ré, com a revisão em dia. No entanto, para evitar transtornos, afirmou que o equipamento poderia ser devolvido, e os cheques seriam devolvidos. Argumentou que as sócias da ré pediram tempo para solucionar o equipamento, não honrando com o compromisso assumido. Afirmou ser credora de R$21.000,00, decorrente de 07 cheques, vencidos entre 18/10/2017 e 18/04/2018. Postulou a constituição de título executivo judicial, no valor atualizado e acrescido de juros de mora e de 5% de honorários. Determinado o depósito dos títulos da secretaria do juízo e recebida a inicial (evento 08). Certidão informando o depósito dos cheques originais (evento 10), com vencimento em 18/11/2017, 18/12/2017, 18/02/2018, 18/03/2018, 18/01/2018, 18/04/2018 e 18/10/2017. Citada, A ré Palmerston Loti Laboratório Ltda. opôs embargos monitórios (evento 30). Defendeu que o equipamento adquirido apresentou vários defeitos, não sendo possível configurar os ajustes, mesmo após diversos contatos telefônicos com o técnico corréu. Apresentou nota da primeira visita técnica realizada em 26/06/2017. Asseverou que mesmo assim efetuou o pagamento do segundo cheque, com vencimento em julho/2017. Relatou os diversos percalços sofridos, a compensação de dois cheques em setembro/2017, causando problemas financeiros a embargante. Verberou que as partes acordaram a venda do equipamento em 2019, no entanto as negociações não foram frutíferas. Asseverou a ocorrência de litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Alternativamente, asseverou a ocorrência de excesso de cobrança, ante a imputação de correção monetária indevida. Postulou pela correção após o ajuizamento da ação, bem como juros de mora após a citação. Instada para réplica, certificou-se o decurso de prazo (evento 36). Instados a especificarem provas (evento 39). A embargante relatou o ajuizamento de ação autônoma, rescisão contratual e indenização por danos morais, autos nº 5539303-77.2020.8.09.0024, distribuído em apenso por conexão a monitória. Postulou a suspensão da ação monitória até o julgamento da ação conexa (evento 42). Oportunizado o contraditório (evento 45). Não houve manifestação da embargada. O juízo acolheu a existência de conexão, determinou a reunião dos processos para julgamento simultâneo. Declarou o processo saneado e definiu o ônus da prova segundo o art. 373, inc. I e II, CPC (evento 59). Instada a embargada acerca da ausência de citação dos demais réus e ausência de legitimidade dos sócios da pessoa jurídica e do intermediário Josiano (evento 70). A embargada informou que a demanda foi proposta exclusivamente em nome da pessoa jurídica. Afirmou que a inclusão das sócias está limitada para caso adiante se evidencie abuso de personalidade jurídica. Reconheceu a ausência de responsabilidade do técnico Josiano (evento 73). As sócias da pessoa jurídica apresentaram manifestação, postulando o reconhecimento de ilegitimidade passiva (evento 74). Oportunizado o contraditório (evento 76). Certificou-se o decurso e prazo sem manifestação (evento 78). Noticiado o substabelecimento da embargada. A embargada informou o julgamento dos autos nº 539303-77.2020.8.09.0024. Postulou a condenação da ré ao pagamento do valor devido (evento 81). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a embargada arrolou na exordial apenas a pessoa jurídica representada pelas sócias e o técnico Josiano, o qual não foi regularmente incluído no polo passivo do Projudi e não foi citado. Ainda, a embargada reconheceu a ausência de legitimidade passiva do técnico, anuindo com a exclusão deste. De se ver que não houve dedução de pedidos em face das sócias, razão pela qual resta prejudicada a análise da petição de evento 74. Lado outro, determino a exclusão do litisconsorte passivo Josiano Tavares da Silva. Mérito Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a lide, por entender que as provas dos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão. Portanto, procedo ao julgamento antecipado do feito. Nos termos do art. 700, caput, e inciso I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento. Sobre o tema, importante registrar os ensinamentos do professor Humberto Theodoro Júnior: “A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a causal (escrito surgido sem a intenção direito de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência). Além disso, conhece-se, também, o ‘começo de prova por escrito’, que contribui para a demonstração do fato jurídico, mas não é completa, reclamando, por isso, outros elementos de convicção para gerar a certeza acerca do objeto do processo. (…) O conjunto documental pode, dessa forma, gerar a convicção do juiz sobre o direito do credor, mesmo quando cada um dos escritos exibidos não seja, isoladamente, capaz de comprová-lo. A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor complementar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto.” (JUNIOR, Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, 16ª Edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997, p. 384) Portanto, tem-se que a prova escrita exigida pelo artigo é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito vindicado. No caso em tela, verifica-se que o negócio jurídico que ensejou a emissão dos cheques foi confirmado pela embargante em juízo, qual seja, a aquisição do equipamento PENTRAXL 80, pelo valor ajustado de R$35.000,00, intermediado pelo técnico Josiano, sendo emitidos 10 cheques em favor da embargada. No entanto, a irresignação da embargante atine ao alegado vício existente no equipamento, e assim, descumprimento de contrato pela embargada, hábil a ensejar a sustação dos títulos e desobrigação pela dívida. Sem razão. Por didática, refluo da fundamentação carreada por este juízo na sentença proferida nos autos nº 5539303-77.2020.8.09.0024, já transitada em julgado, acerca do encadeamento dos fatos ocorridos. “No caso em tela, é incontroversa a celebração de negócio jurídico entre particulares, duas pessoas jurídicas, relativa à aquisição de um equipamento usado, PENTRA XL 80, pelo valor de R$35.000,00. O bem foi recebido e instalado no estabelecimento da autora em 15/05/2017. Ante a constatação de mal funcionamento, foi solicitado a vistoria em 26/06/2017, conforme relatório técnico lavrado por “Binárias Técnica”, que atestou que o “mapa do DIFF” estava deslocado, realizando ajuste fino e teste com amostra, e concluiu que o reparo foi bem sucedido. No entanto, a autora afirma que o equipamento não funcionava corretamente, momento em que ajustou verbalmente com o vendedor, representante da requerida, a sustação dos cheques em julho/2017. Foi solicitada perícia técnica do equipamento à empresa WDM Diagnósticos, e a retirada do equipamento do estabelecimento da autora foi realizado ao final do ano de 2017. Ainda, vê-se que a autora informou ter realizado diversas tratativas com o representante da requerida, para devolver o equipamento, reaver os valores, vender o equipamento a terceiros, conforme consta em conversas mantidas por meio eletrônico (evento 01, arquivos 05 e 06). Contudo, diversamente da impugnação apresentada no evento 64, evidencio que o direito de rescindir o contrato e reaver os valores pagos restou há muito fulminado pela decadência, a qual não se interrompe ou suspende (art. 207, CC).” Evidente, portanto, que a venda se perfectibilizou, o equipamento foi recebido e instalado no estabelecimento da embargante em 15/05/2017, reparado pelo técnico que intermediou a venda, o qual concluiu o pleno funcionamento do equipamento. Note-se que embora narrado que os vícios permaneceram, sendo solicitada assistência técnica de terceiros, bem como tratativas para devolver o equipamento a embargada, bem como venda deste a terceiros, não houve efetivo desfazimento do negócio pelas partes. Ao revés, conforme concluído pelo juízo, o direito de rescindir o contrato restou fulminado pela decadência. Assim, considerando que os cheques emitidos são ordem de pagamento à vista, e o negócio não foi rescindido, resta apenas o reconhecimento do crédito em favor da embargada. Consoante a regra geral do ônus processual da prova, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, CPC), enquanto incumbe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos dos direitos do autor (art. 373, inc. II, CPC). Nesses termos, evidencio que a embargada logrou apresentar as cártulas que ensejaram o crédito em juízo, fotocópia frente e verso (evento 10), as quais não foram apresentadas para compensação, ante a informação de sustação dos títulos pela embargante. Quanto a atualização do débito, em se tratando de crédito ilustrado por cheque, admite-se a correção monetária desde a data de emissão. Colaciono entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CHEQUE. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAUSA DEBENDI DO CHEQUE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CHEQUE. DATA DA EMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor - é causa interruptiva da prescrição, de forma que é de se atribuir o mesmo efeito à ação intentada para anular a sustação do cheque e ensejar o recebimento do crédito, em vista da flagrante boa-fé e diligência demonstrada com a iniciativa de remover qualquer obstáculo à execução do título extrajudicial"(AgInt no AREsp 1.011.915/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 3/9/2019). 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 10/8/2016 (Incidência do óbice da Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.975.537/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Lado outro, considerando que os títulos não foram apresentados para compensação, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário destinado à satisfação do crédito, o qual pode ocorrer com o protesto, notificação extrajudicial ou citação. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras.. 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1768022 MG 2018/0243790-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) Portanto, o termo inicial dos juros moratórios no caso concreto deverá ser computado a partir da citação. 3. DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE embargos monitórios, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de constituir título executivo judicial em favor da embargada, condenando a embargante ao pagamento das quantias ilustradas nos cheques com vencimento em 18/10/2017, 18/11/2017, 18/12/2017, 18/01/2018, 18/02/2018, 18/03/2018 e 18/04/2014, no valor de R$3.000,00 cada, acrescidos de correção monetária, desde a data de emissão, e juros de mora legais (art. 406, do Código Civil) a partir da citação. Ante a sucumbência mínima da embargada, condeno a embargante ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, c/c art. 702, §9º, ambos do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)