Execução de Título Extrajudicial 0076628-78.2013.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0076628-78.2013.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVELE-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0076628-78.2013.8.09.0024Demandante(s): ADNILSY MARIA DE SOUZADemandado(s): ELMA DE FREITAS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. De início, denota-se que os exequentes pugnaram pela decretação da indisponibilidade de imóveis mediante sistema CNIB. Na mesma oportunidade, requereram a penhora de imóvel matriculado sob o n.º 135.726, pertencente à executada, tudo conforme petição apresentada no evento 55.Cópia atualizada da certidão de matrícula carreada no evento 59.Os autos encontram-se conclusos.Decido.Indefiro o pedido relativo à indisponibilidade de bens, eis que se trata de medida executiva atípica, podendo ser empregada somente depois de esgotados todos os meios de execução típicos.Com efeito, infere-se que os exequentes, mediante a petição de evento 55, noticiaram a localização de bem imóvel em nome da parte devedora, inviabilizando a concessão da medida postulada ao que concerne à utilização do CNIB, já que foi possível identificar bens passíveis de penhora.Lado outro, defiro o pedido de penhora formulado no evento de n.º 55, determinando que a mesma recaia sobre imóvel de propriedade da parte executada matriculado sob 135.726, conforme certidão de matrícula juntada no evento 59. Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 838, CPC).Uma vez lavrado o termo de penhora, intime-se o devedor (art. 841 do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos termos do art. 847 do CPC.Observe-se o disposto nos artigos 799 e 842, ambos do CPC.A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao credor, quando lavrado o termo (art. 844, CPC), devendo comprovar nos autos.Na sequência, com a manifestação do executado, intime-se o(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Ausente a impugnação, expeça-se mandado de avaliação do imóvel objeto da penhora.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(90)