Execução de Título Extrajudicial 5347178-36.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5347178-36.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/06/2025, 08:32

Transitado em Julgado

30/06/2025, 08:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Making Of Formaturas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (09/06/2025 17:03:09))

09/06/2025, 21:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

09/06/2025, 17:03

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

09/06/2025, 17:03

P/ DECISÃO

04/06/2025, 08:49

Prazo Decorrido

04/06/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5347178-36.2025.8.09.01125PROMOVENTE: Making Of Formaturas LtdaPROMOVIDO: Lucia Maria De Souza DECISÃO Compulsando detidamente os autos verifico que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, qualificada como ME/EPP, a qual, para postular no âmbito do juizado deve acostar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme entendimento consolidado no enunciado 135 do FONAJE, vejamos:ENUNCIADO 135 FONAJE – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial a fim de juntar aos autos o documento fiscal que embasa o negócio jurídico que deu origem ao título executado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único, do CPC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

12/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

09/05/2025, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MFL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

09/05/2025, 16:58

Nerópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Roberta Wolpp Gonçalves

06/05/2025, 16:50

Autos Conclusos

06/05/2025, 16:50

Peticão Enviada

06/05/2025, 16:50

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 17:03

Despacho

•09/05/2025, 16:58