Execução de Título Extrajudicial 5604148-75.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5604148-75.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5604148-75.2020.8.09.0006 DECISÃOCom base no princípio da efetividade da execução e considerando que o CNJ legitimamente disponibilizou e desenvolveu a referida ferramenta, defiro o pedido de penhora on-line na forma de "teimosinha" (movimentação 125), limitada a 30 (trinta) dias. Considerando que, na prática, o lapso temporal entre a interposição de impugnação à penhora e a análise da manifestação por este juízo é considerável, o que poderá acarretar prejuízos as partes, em razão da não incidência de correção monetária sobre os ativos financeiros indisponíveis, caso seja efetuado o bloqueio de valores, autorizo a imediata transferência para conta judicial.Na sequência, caso seja efetuado o bloqueio de valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, de acordo com o artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Apresentada manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Findo os prazos ora assinalados, volvam-me conclusos para analisar a manifestação.Deixando a parte executada de apresentar manifestação e concordando a parte exequente com os valores bloqueados, fica autorizada, a expedição de alvará de levantamento de dinheiro, com validade de 60 (sessenta) dias, tendo como beneficiário a pessoa indicada pela parte exequente, desde que tenha poderes para o ato, para levantamento da quantia depositada judicialmente, advertindo a instituição financeira de que os valores deverão ser levantados integralmente, inclusive seus eventuais rendimentos.Autorizo, desde já, o levantamento dos valores por alvará/TED -Transferência Eletrônica Disponível (TED), caso a parte indique a conta bancária para transferência.Ademais, se frustrada a tentativa supra, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a pesquisa de bens penhoráveis através dos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Renajud, bem como, caso restem prejudicadas as tentativas anteriores, defiro a pesquisa através do sistema Infojud, devendo a pesquisa/constrição se ater aos termos e limites do requerimento formulado no mov. retro. Quanto aos casos de existência de declaração de imposto de renda – Infojud - deverão ser pesquisadas as declarações dos 02 (dois) últimos anos. Fica autorizada a inserção de restrição na base de dados do veículo que contenha outras restrições, via sistema RENAJUD, desde que não seja alienado fiduciariamente.Caso ainda não realizado, determino a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais necessárias, relativas a pesquisa/constrição, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 e ao Provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, ressalvado aos casos de beneficiária da gratuidade da justiça.Outrossim, se porventura não sejam encontrados valores disponíveis, sejam bloqueadas quantias ínfimas ou excessivas, proceder o desbloqueio, com fulcro nos artigos 836 e 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Por fim, juntadas as respostas nos demais casos, determino a intimação da parte interessada, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de silêncio, cumpra-se as determinações do artigo 921, §1º e §2º, do CPC. À serventia para as providências necessárias, atentando-se para o cumprimento integral das ordens proferidas nesta decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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