Monitória 5756178-75.2023.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5756178-75.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

23/09/2025, 14:17

Intimação Lida

16/08/2025, 15:02

Intimação Expedida

08/08/2025, 22:32

Processo Arquivado

05/08/2025, 14:41

Processo Desarquivado

05/08/2025, 14:38

Intimação Lida

28/07/2025, 03:06

Cálculo de Custas

17/07/2025, 23:16

Intimação Expedida

17/07/2025, 23:16

Processo Arquivado

03/07/2025, 10:23

Transitado em Julgado

03/07/2025, 10:22

Intimação Lida

19/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por FERNANDO LOPES DOS SANTOS em face de CLEUBA PEREIRA CAMPOS. Alega a parte autora, em síntese, que é credora de dívida vencida e não paga pela parte requerida, a qual é constituída por prova escrita que não possui força executiva, de modo que, restando-se dispensada a comprovação da causa debendi, pretende instaurar ação de conhecimento com o propósito de alcançar a força executiva necessária para adotar as providências judiciais cabíveis para o recebimento do crédito. Por tais razões, intentou com a presente demanda pugnando pela citação da requerida para que promova o adimplemento da dívida e, não o fazendo no prazo legal, que o mandado seja convertido em título executivo. Recebida a inicial e deferidos dos benefícios da justiça gratuita, foi determinada a citação da parte requerida, a qual, regularmente citada, apresentou embargos à monitória alegando que, embora o acordo de alimentos tenha fixado o dever de ambos os genitores arcarem com a metade dos gastos escolares e de uniformes, despesas médicas e gastos com a van escolar, mas que as despesas passíveis de divisão são aquelas conhecidas como extraordinárias e imprevisíveis. Sustenta que, no caso dos autos, os gastos apontados pela parte autora são previsíveis, não havendo qualquer possibilidade de imposição da genitora ao pagamento de tais despesas. Diante de tais razões, requer o acolhimento dos embargos para julgar improcedente o pedido monitório, com a condenação da parte autora ao pagamento da quantia que lhe cobrou indevidamente. Instada a se manifestar, a parte autora se pronunciou acerca dos embargos e reiterou os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca das provas a serem produzidas, estas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme acima relatado, trata-se de Ação Monitória na qual a parte autora pretende receber a dívida originada por meio de prova escrita que não possui força executiva. 1 Do julgamento antecipado Nesse ponto, denoto que as partes, instadas a se manifestarem acerca das provas a serem produzidas, manifestaram desinteresse em maior dilação probatória. Neste contexto, considerando-se o teor do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte requerida a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao passo que a não especificação das provas que pretendiam produzir enseja a aplicação do instituto da preclusão consumativa. A propósito, trago à baila o aresto jurisprudencial emanado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Alegada a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 2. In casu, o ônus da prova caberia à parte autora, relativamente ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo que, não tendo dele se desincumbido, os documentos anexados não tem valor probante contra o réu, não podendo ser a dívida, neles baseada, ser-lhe cobrada. 3. Ocorrendo a devida intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir e permanecendo inertes, operou-se a preclusão do direito à produção de provas e a impossibilidade de devolução dos autos à instância singela. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 55153-77.2015, Des. Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJe de 02/02/2018). No caso dos autos, como se vê, as partes manifestaram desinteresse em maior dilação probatória, motivo pelo qual alternativa não me resta senão a declaração da preclusão consumativa do direito de produzir outras provas, devendo a demanda ser julgada no estado em que se encontra. Portanto, declaro precluso o direito das partes de produção de outras provas e procedo ao julgamento antecipado da lide, no estado em que o feito se encontra, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse viés, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos Pois bem. Conforme relatado em linhas pretéritas, tratam-se os presentes autos de Ação Monitória na qual o requerente pretende a condenação da parte adversa ao pagamento dos valores atinentes à inadimplência da parte requerida quanto ao contrato que foi celebrado entre as partes e posteriormente rescindido, o que gerou o direito de repetição em face da parte autora, ao passo que a parte requerida, citada por edital, apresentou embargos à monitória por meio de curador especial e por negativa geral. É cediço que a Ação Monitória visa à constituição de título executivo, lastreado por documento escrito comprobatório do débito, apto a evidenciar a relação obrigacional que lhe deu causa e de forma a possibilitar a defesa por parte do devedor. Aliás, confira-se o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. E em se tratando de Ação Monitória, o devedor poderá, independentemente de garantia do Juízo, opor embargos nos próprios autos, cuja matéria defensiva poderá se fundar em tese apta a ser discutida em procedimento comum, conforme autoriza o artigo 702 do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Registro que, caso a dívida não seja evidente pela simples análise dos documentos que lhe fazem prova, a solução jurídica será a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo monitório: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE ÁGIO SEM CESSÃO DA POSIÇÃO NO CONTRATO (QUOTA DE CONSÓRCIO). ALEGAÇÃO DA RESCISÃO CULPOSA DO CONTRATO PELA COMPRADORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU VALOR ATUAL DE MERCADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (…) 2. Se não for evidente o direito do autor, a monitória deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 701, do CPC). (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5246134-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). No caso dos autos, denoto que a parte autora anexou aos autos a prova documental que, de fato, revela a existência da dívida e a sua inadimplência, o que enseja a procedência do pedido e a rejeição dos embargos. Isso porque o recibo anexado às fls. 06 do arquivo PDF comprova que o requerente adimpliu a quantia de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais) a título de mensalidade escolar em relação ao ano de 2022, ao passo que a sentença que homologou a obrigação alimentar dos filhos do casal previu a divisão destes gastos na proporção 50% (cinquenta por cento) para cada genitor. Logo, competia à genitora custear a metade de referidos gastos, a fim de cumprir o que dispõe o acordo de alimentos. No entanto, a parte requerida, ora embargada, além de confessar que não promoveu o pagamento da obrigação, se utiliza de argumentos no sentido de que a obrigação de dividir os gastos faz alusão às despesas imprevisíveis. O título de alimentos, contudo, não faz qualquer distinção nesse sentido, constando apenas o dever de dividir gastos escolares, cujo conceito, a meu ver, contempla não só materiais e uniformes, mas as mensalidades. Mesmo porque, caso o acordo fosse referentes apenas aos uniformes e materiais, seria natural a sua especificação no acordo, o que não foi procedido. Nota-se, portanto, que a parte demandada se limitou a combater o argumento fundado na obrigação de dividir o custeio das despesas escolares, não tendo trazido qualquer documento que, de fato, demonstre a inexistência da dívida perquirida. Assim sendo, não remanescendo dúvida quanto ao crédito representado por prova escrita, o pedido contido na inicial deve ser conhecido de plano e, por conseguinte, julgados improcedentes os embargos. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c artigo 700 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2°, incisos I a IV do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/05/2025, 17:13

Intimação Efetivada

09/05/2025, 17:13

Intimação Expedida

09/05/2025, 17:13

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por FERNANDO LOPES DOS SANTOS em face de CLEUBA PEREIRA CAMPOS. Alega a parte autora, em síntese, que é credora de dívida vencida e não paga pela parte requerida, a qual é constituída por prova escrita que não possui força executiva, de modo que, restando-se dispensada a comprovação da causa debendi, pretende instaurar ação de conhecimento com o propósito de alcançar a força executiva necessária para adotar as providências judiciais cabíveis para o recebimento do crédito. Por tais razões, intentou com a presente demanda pugnando pela citação da requerida para que promova o adimplemento da dívida e, não o fazendo no prazo legal, que o mandado seja convertido em título executivo. Recebida a inicial e deferidos dos benefícios da justiça gratuita, foi determinada a citação da parte requerida, a qual, regularmente citada, apresentou embargos à monitória alegando que, embora o acordo de alimentos tenha fixado o dever de ambos os genitores arcarem com a metade dos gastos escolares e de uniformes, despesas médicas e gastos com a van escolar, mas que as despesas passíveis de divisão são aquelas conhecidas como extraordinárias e imprevisíveis. Sustenta que, no caso dos autos, os gastos apontados pela parte autora são previsíveis, não havendo qualquer possibilidade de imposição da genitora ao pagamento de tais despesas. Diante de tais razões, requer o acolhimento dos embargos para julgar improcedente o pedido monitório, com a condenação da parte autora ao pagamento da quantia que lhe cobrou indevidamente. Instada a se manifestar, a parte autora se pronunciou acerca dos embargos e reiterou os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca das provas a serem produzidas, estas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme acima relatado, trata-se de Ação Monitória na qual a parte autora pretende receber a dívida originada por meio de prova escrita que não possui força executiva. 1 Do julgamento antecipado Nesse ponto, denoto que as partes, instadas a se manifestarem acerca das provas a serem produzidas, manifestaram desinteresse em maior dilação probatória. Neste contexto, considerando-se o teor do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte requerida a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao passo que a não especificação das provas que pretendiam produzir enseja a aplicação do instituto da preclusão consumativa. A propósito, trago à baila o aresto jurisprudencial emanado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Alegada a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 2. In casu, o ônus da prova caberia à parte autora, relativamente ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo que, não tendo dele se desincumbido, os documentos anexados não tem valor probante contra o réu, não podendo ser a dívida, neles baseada, ser-lhe cobrada. 3. Ocorrendo a devida intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir e permanecendo inertes, operou-se a preclusão do direito à produção de provas e a impossibilidade de devolução dos autos à instância singela. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 55153-77.2015, Des. Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJe de 02/02/2018). No caso dos autos, como se vê, as partes manifestaram desinteresse em maior dilação probatória, motivo pelo qual alternativa não me resta senão a declaração da preclusão consumativa do direito de produzir outras provas, devendo a demanda ser julgada no estado em que se encontra. Portanto, declaro precluso o direito das partes de produção de outras provas e procedo ao julgamento antecipado da lide, no estado em que o feito se encontra, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse viés, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos Pois bem. Conforme relatado em linhas pretéritas, tratam-se os presentes autos de Ação Monitória na qual o requerente pretende a condenação da parte adversa ao pagamento dos valores atinentes à inadimplência da parte requerida quanto ao contrato que foi celebrado entre as partes e posteriormente rescindido, o que gerou o direito de repetição em face da parte autora, ao passo que a parte requerida, citada por edital, apresentou embargos à monitória por meio de curador especial e por negativa geral. É cediço que a Ação Monitória visa à constituição de título executivo, lastreado por documento escrito comprobatório do débito, apto a evidenciar a relação obrigacional que lhe deu causa e de forma a possibilitar a defesa por parte do devedor. Aliás, confira-se o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. E em se tratando de Ação Monitória, o devedor poderá, independentemente de garantia do Juízo, opor embargos nos próprios autos, cuja matéria defensiva poderá se fundar em tese apta a ser discutida em procedimento comum, conforme autoriza o artigo 702 do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Registro que, caso a dívida não seja evidente pela simples análise dos documentos que lhe fazem prova, a solução jurídica será a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo monitório: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE ÁGIO SEM CESSÃO DA POSIÇÃO NO CONTRATO (QUOTA DE CONSÓRCIO). ALEGAÇÃO DA RESCISÃO CULPOSA DO CONTRATO PELA COMPRADORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU VALOR ATUAL DE MERCADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (…) 2. Se não for evidente o direito do autor, a monitória deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 701, do CPC). (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5246134-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). No caso dos autos, denoto que a parte autora anexou aos autos a prova documental que, de fato, revela a existência da dívida e a sua inadimplência, o que enseja a procedência do pedido e a rejeição dos embargos. Isso porque o recibo anexado às fls. 06 do arquivo PDF comprova que o requerente adimpliu a quantia de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais) a título de mensalidade escolar em relação ao ano de 2022, ao passo que a sentença que homologou a obrigação alimentar dos filhos do casal previu a divisão destes gastos na proporção 50% (cinquenta por cento) para cada genitor. Logo, competia à genitora custear a metade de referidos gastos, a fim de cumprir o que dispõe o acordo de alimentos. No entanto, a parte requerida, ora embargada, além de confessar que não promoveu o pagamento da obrigação, se utiliza de argumentos no sentido de que a obrigação de dividir os gastos faz alusão às despesas imprevisíveis. O título de alimentos, contudo, não faz qualquer distinção nesse sentido, constando apenas o dever de dividir gastos escolares, cujo conceito, a meu ver, contempla não só materiais e uniformes, mas as mensalidades. Mesmo porque, caso o acordo fosse referentes apenas aos uniformes e materiais, seria natural a sua especificação no acordo, o que não foi procedido. Nota-se, portanto, que a parte demandada se limitou a combater o argumento fundado na obrigação de dividir o custeio das despesas escolares, não tendo trazido qualquer documento que, de fato, demonstre a inexistência da dívida perquirida. Assim sendo, não remanescendo dúvida quanto ao crédito representado por prova escrita, o pedido contido na inicial deve ser conhecido de plano e, por conseguinte, julgados improcedentes os embargos. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c artigo 700 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2°, incisos I a IV do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

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Processo Desarquivado

Intimação Lida

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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