Execução de Título Extrajudicial 0226489-80.2008.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0226489-80.2008.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0226489-80.2008.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): ESMERALDO SESCORequerido(s): IVANOR ANTÔNIO DIERINGSD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Esmeraldo Sesco em face de Ivanor Antônio Dierings.Conforme demonstrado nos autos, o exequente cedeu os direitos de crédito da presente execução para Eli José Signor, conforme documento de sub-rogação juntado, pleiteando este a adjudicação do bem e a substituição processual.O artigo 778, §1º, III, do Código de Processo Civil prevê a sucessão do cessionário ao exequente originário. In verbisArt. 778 - Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.Assim, conclui-se que o dispositivo legal autoriza a sucessão processual em virtude da cessão de direitos, independentemente de cientificação prévia ou da anuência do devedor.A propósito, este é o entendimento do TJGO:(...). 2. No processo de execução a substituição processual decorrente da cessão de crédito independe de concordância do executado, pois o que deve ser levado em conta é o raciocínio de que o comando do artigo 109, § 2º do CPC aplica-se ao processo de conhecimento (regra geral), sendo que a execução, neste aspecto, possui tratamento próprio, com regra específica (artigo 778, §1º, do CPC. Precedentes do STJ. Portanto, não há razão para o indeferimento do pedido de substituição do polo ativo da demanda em virtude da cessão do crédito exequendo. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada". (TJGO - 6ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 5232633- 71.2020.8.09.0000 - Relator Des. Jeová Sardinha de Moraes - DJ de 17/05/2021).Isto posto, DEFIRO o pedido de substituição da parte exequente, por ser credora no importe de 100% do valor da execução.À Escrivania para que promova as alterações necessárias no polo ativo desta execução.Habilite-se o advogado exequente.Quanto ao pedido de adjudicação, a parte exequente manifestou-se no evento 197, requerendo a adjudicação do imóvel, esclarecendo que a penhora registrada sob o R-10 decorre dos presentes autos e que os registros R-11 e R-15 são originários do processo nº 0354246-23.2009.8.09.0100, tramitando na 1ª Vara Cível desta Comarca.No evento 201, foi certificada a origem das penhoras, confirmando que o R-10 é referente ao presente processo e que os registros R-11 e R-15 aguardam citação do polo passivo no processo correlato.A matrícula atualizada do imóvel (evento 233) indica a persistência dos registros R-11 e R-15, bem como outras penhoras sobre o bem.A existência dessas penhoras inviabiliza o deferimento da adjudicação nos presentes autos, uma vez que o levantamento dos gravames depende de decisão do juízo competente, onde se encontram vinculadas. Este Juízo não possui competência para determinar a baixa de penhoras registradas em processos distintos.Posto isso, INDEFIRO o pedido de adjudicação, considerando que o imóvel indicado pelo exequente está com restrição judicial em outro processo, conforme certidão de matrícula atualizada apresentada no evento retro.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

12/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(76)