Termo Circunstanciado 5222593-41.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado para apuração da contravenção penal tipificada no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. O Ministério Público, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, requereu o arquivamento do procedimento investigatório, assim como a devolução do bem apreendido. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 28 do Código de Processo Penal: "Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica". O artigo 2º, caput, do Ato Conjunto PGJ/CGMP n.º 1/2024, por sua vez, enuncia: "Art. 2º. Ao decidir fundamentadamente pelo arquivamento do inquérito policial, do procedimento de investigação criminal ou de quaisquer elementos informativos, o(a) membro(a) do Ministério Público adotará as providências de comunicação ao juízo competente, à vítima, ao investigado e à autoridade policial, na forma dos artigos seguintes". No caso em tela, o Ministério Público promoveu o arquivamento do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, cabendo a este Juízo apenas a análise da legalidade do ato, nos termos da sistemática legal vigente. Assim, com fundamento nos artigos 18 e 28, caput, ambos do Código de Processo Penal, bem como no artigo 2º, caput, do Ato Conjunto PGJ/CGMP n.º 1/2024, manifesto ciência acerca da medida adotada pelo Parquet. Não sendo constatada qualquer ilegalidade ou teratologia na manifestação ministerial, deixo de submeter a matéria à revisão da instância competente. Ressalte-se que incumbe ao Ministério Público a adoção das providências administrativas necessárias à comunicação da promoção de arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial. Diante disso, determino o imediato arquivamento dos autos, dispensando-se novo peticionamento do órgão ministerial nesse sentido. Determino, ainda, a restituição dos bens eventualmente apreendidos e vinculados a este autos, desde que comprovada a propriedade e não comprovada sua ilicitude, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. A presente decisão valerá como ALVARÁ/MANDADO DE RESTITUIÇÃO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A4

12/05/2025, 00:00