Petição Cível 5356124-44.2025.8.09.0064 - TJGO

Petição Cível 5356124-44.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5356124-44.2025.8.09.0064Parte(s) autora(s): Francisco de Assis Magalhaes de Sa Junior e Priscila Martins Barros AtaidesParte(s) requerida(s): Município de GoianiraTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade e de Cobrança, com pedido liminar, proposta por FRANCISCO DE ASSIS MAGALHÃES DE SÁ JÚNIOR e PRISCILA MARTINS BARROS ATAIDES, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIANIRA.Aduzem os autores, em apertada síntese, que exercem a função de conselheiros tutelares do Município de Goianira/GO e deixaram de receber sua remuneração referente ao mês de abril de 2025, em virtude de exigência irregular imposta pela Portaria nº 001/2025, expedida conjuntamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social. Alegam que referida portaria estabeleceu, de forma ilegal, a obrigatoriedade de registro eletrônico de ponto na sede do Conselho Tutelar como condição para o pagamento dos vencimentos.Sustentam que os conselheiros tutelares exercem função de natureza política, autônoma e não vinculada ao regime estatutário ou celetista, sendo incompatível a imposição de controle de jornada por meio de ponto eletrônico. Argumentam que a própria Lei Municipal nº 1.918/2023, que regula a atuação do conselho tutelar, confere ao colegiado dos conselheiros a competência para organizar as escalas de trabalho e plantão, não havendo previsão legal para a imposição de controle externo de frequência.Ressaltam que, embora o §3º do art. 18 da lei local mencione o cumprimento da jornada segundo regras do funcionalismo, o art. 41, inciso III, da mesma norma confere ao próprio conselho a prerrogativa de definir e comunicar tais escalas, o que já ocorre com regularidade, sendo, portanto, desnecessária e ilegal a exigência de ponto eletrônico. Alegam, ainda, que a maior parte das atividades dos conselheiros ocorre fora da sede do Conselho, em atendimentos domiciliares, plantões, diligências e ações interinstitucionais, não sendo viável o cumprimento de controle eletrônico exclusivamente na sede.Denunciam que a suspensão do pagamento dos vencimentos se deu de forma discriminatória e arbitrária, pois outros conselheiros que também não registraram ponto eletrônico receberam normalmente, o que evidencia tratamento desigual e possível perseguição institucional.Com base nesses fundamentos, requerem: a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 001/2025 e pagamento das remunerações devidas e não pagas; no mérito, a declaração de nulidade da referida portaria por vício de competência e ilegalidade material; a condenação do Município de Goianira ao pagamento dos vencimentos atrasados e à abstenção de futuras suspensões de pagamento com base no controle de ponto eletrônico.Pleiteiam, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a intimação do Ministério Público Estadual como fiscal da ordem jurídica, e a produção de provas documentais, orais e testemunhais. Atribuem à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).As partes encontram-se devidamente representadas, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Compulsando os autos, verifico que, embora os autores formulem pedido de cobrança de remuneração supostamente inadimplida em decorrência da exigência estabelecida na Portaria n.º 001/2025, a petição inicial não apresenta a devida especificação dos valores pretendidos, tampouco os critérios utilizados para sua apuração, o que inviabiliza, por ora, a análise do pleito formulado.É cediço que, conforme dispõe o art. 322 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, salvo as exceções legais. A ausência de clareza e de quantificação adequada compromete o exercício do contraditório e dificulta a prestação jurisdicional de forma precisa e efetiva.Diante disso, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, apresentando planilha discriminada dos valores que entendem devidos a título de remuneração não paga, com a indicação do mês de competência, valores brutos, descontos eventualmente aplicáveis e montante líquido, além de adequar o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Sem prejuízo, INTIME-SE o Município de Goianira para que, no prazo de 2 (dois) dias, preste informações e se manifeste especificamente quanto ao pedido de tutela de urgência.Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE vista ao Ministério Público, pelo prazo de 2 (dois) dias, para que se manifeste igualmente acerca do pedido liminar, nos termos do art. 178, I, do CPC.Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

12/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Todas as movimentações(122)