Procedimento Comum Cível 5608729-06.2024.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5608729-06.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5608729-06.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Andreia Da Costa MeirelesRequerido(s): Banco Itaucard S.a.D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Andreia Da Costa Meireles em desfavor de Banco Itaucard S.a. e Bola Comercio Varejista De Veiculos Usados Ltda, todos devidamente qualificados na petição inicial.Na petição inicial a parte autora alega ter comprado um veículo I/CHEV TRACKER LTZ AT em 04 de novembro de 2023 da empresa RÉ BOLA COMERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS USADOS LTDA pelo valor de R$ 61.700,00. Aduz que parte do pagamento foi feita com a entrega de outro veículo avaliado em R$ 20.000,00 e o restante financiado pelo BANCO ITAUCARD S.A. em 60 parcelas de R$ 1.387,11. Verbera que o veículo apresentou diversos problemas: barulho estranho em 24 de novembro de 2023 (óleo trocado a conselho da requerida); alarme de alta temperatura em 27 de dezembro de 2023 (carro levado à oficina da requerida); vazamento de água na bomba d´água posteriormente constatado, apesar da requerida ter afirmado ter consertado a bomba. A autora alega que a requerida não forneceu as ordens de serviço dos reparos realizados e a acusou de não ter feito a manutenção do veículo e de ter rodado 10.000 km a mais.A parte autora relata ter sofrido danos morais em decorrência da situação. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de tutela antecipada para determinar que a requerida estenda a garantia do veículo pelo tempo que durar a ação; a inversão do ônus da prova; a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00), danos materiais (R$ 509,00 referentes a gastos com Uber), e custas processuais e honorários advocatícios; a condenação da requerida a entregar outro veículo com as mesmas características do veículo adquirido; a extensão da garantia a quatro meses, conforme contrato; a manutenção do valor da parcela do veículo e o prazo de financiamento do contrato; e a realização de audiência prévia de conciliação.Na mov.06, foi determinado a intimação da parte autora para incluir o BANCO ITAUCARD S.A. no polo passivo da ação ou a modificar os pedidos relacionados ao contrato de financiamento. Houve determinação para que a parte também esclarecesse o valor da causa.Na mov.08 a parte autora, apresentou petição de substabelecimento. Na mov.09 houve emenda a inicial incluindo o BANCO ITAUCARD S.A. no polo passivo e detalhou os valores da causa (totalizando R$ 129.665,00).Decisão recebendo a inicial, indeferindo o pedido de tutela antecipada da autora, por ausência dos requisitos legais. Concedendo os benefícios da gratuidade de justiça e determinando a inclusão do BANCO ITAUCARD S.A no polo passivo. (mov.11).A parte requerida BANCO ITAUCARD S/A apresentou contestação na mov.34, alegando ilegitimidade passiva, informando sobre a validade do contrato, sobre a inexistência de danos morais.A audiência de conciliação (mov. 36) foi realizada em 06/11/2024, sem sucesso.A parte requerida BOLA COMERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS USADOS LTDA, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A.; a validade do contrato de financiamento; a inexistência de danos indenizáveis; e impugnou o pedido de extensão de garantia, e os valores de danos morais e materiais (mov. 37).A parte autora, apresentou réplica à contestação da parte requerida. Anexou aos autos documentos comprovando a existência de problemas no veículo, bem como um vídeo mostrando o vazamento de água no reservatório (mov. 38).A parte requerida BOLA COMERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS USADOS LTDA, apresentou petição informando que não há mais provas a serem produzidas e requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 43).O BANCO ITAUCARD S.A. se manifestou informando que não possui mais provas a serem produzidas além das já anexadas. Requer o julgamento antecipado com a improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento da sucumbência (mov. 44).A parte autora, apresentou especificação de provas requerendo a inversão do ônus da prova; perícia no veículo; e julgamento do mérito somente após a perícia (mov. 45).Vieram-me conclusos.Breve relatorio.Decido.Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)-Da ilegitimidade passiva O BANCO ITAUCARD S.A. alegou preliminar de ilegitimidade passiva.Contudo, a análise da pertinência subjetiva da ação exige incursão sobre os elementos fáticos e probatórios, o que remete à análise de mérito. Trata-se, portanto, de questão que não pode ser apreciada in statu assertionis, sob pena de antecipação indevida do juízo meritório e violação à Teoria da Asserção.Nesse contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por se confundir com o mérito da demanda.II - Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairão o ônus da prova: a) existência de vícios ocultos no momento da celebração do contrato/aquisição do veículo; b) (in)existência de dano passível de reparação, assim como a (in)existência de responsabilidade da requerida em arcar com reparação.O caso será apreciado segundo a regra do art. 373 do CPC.III - Da necessidade de exibição de documento ou coisa.Autorizo que a parte autora proceda a juntada de prova documental que evidencie o dano e sua reparação (art. 373, I do CPC).Deverá a parte autora, para eventual reparação pendente de efetivação (vício ainda sem ser solucionado), instruir o processo com 03 (três) orçamentos de serviço.IV - Da necessidade de perícia técnica - Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Defiro a prova técnica, requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio o engenheiro mecânico automotivo, Daniel Cândido da Silva, (61) 9826-49663 (61) 9826-49663, [email protected] em vista que a prova pericial foi requerida pela parte autora, atribuo a ela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil.Conquanto a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária, os honorários periciais deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil, limitando-se ao valor previsto pela tabela contida no Anexo Único do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, podendo tal importe ser majorado, desde que devidamente fundamentado (artigo 6º do Decreto). Senão vejamos:''Artigo 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.(...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.''Eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:"DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA. HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. I. Considerando que foi nomeado perito particular para realizar a perícia e sendo os agravantes agraciados com a assistência judiciária, os honorários devem ser custeados com recursos alocados no orçamento do Estado, por força do disposto no artigo 95, parágrafo 3º, do CPC, limitados ao valor previsto na Resolução 232/2016, do CNJ. Recurso conhecido e provido." (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5087125- 65.2018.8.09.0000, Rel.ª Des.ª Amélia Martins de Araújo, DJe de 23/05/2018)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CUSTEADA PELO ESTADO DE GOIÁS. Em regra, aquele que solicita a prova pericial deve arcar com seus custos. Tratando-se de beneficiário da gratuidade da justiça, o Estado de Goiás, mediante recursos alocados em seu orçamento, é quem deverá custear os honorários periciais, conforme valores definidos em tabela. Aplicação dos artigos 95, § 3º, e 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, Decreto Judiciário 202/2017, resoluções 232/2016 e 326/2020 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 509355273.2021.8.09.0000, Rel. Des.(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021).Verifica-se que o valor da perícia (enquadrada no item 2.4 – 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano), considerando o Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, fica arbitrado em R$ 963,16 (novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos).No entanto, o próprio Decreto 1.068/2021, em seu artigo 6º, ressalva a possibilidade de majoração em até 5 (cinco) vezes, desde que se dê de forma fundamentada. No caso em apreço, trata-se de perícia que envolve grande complexidade.Diante de tal fator, denota-se que o valor estabelecido no Anexo Único do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021, reajustado pelo Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não se revelam compatíveis com o grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço.Com fundamento no disposto no artigo 6º do Decreto Judiciário n.º 1.068/2.021, cumulado com anexo único do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fixo os honorários periciais na importância de R$ 2.889,48 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), o qual corresponde a 3 (três) vezes o valor contido no item 2.4 do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, qual seja, R$ 963,16 (novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos).Caso o expert nomeado aceite o encargo, oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais (R$ 2.889,48 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos dos Decretos Judiciários ns. 202/2007 e 2.572/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intime-se o(a) Perito(a) acerca da nomeação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no encargo que lhe foi outorgado, nos termos do artigo 465 do CPC.Intimem-se as partes para que se manifestem, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, §1 º, I, II e III, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial.Apresentado o respectivo laudo, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil.V - Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Ante o caso as ser analisado, prescindível prova testemunhal.Dou por saneado o feito.Intimem as partes, na forma do artigo 357, §1º CPC.Havendo irresignação, conclusos.Cumpra-seLuziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Exclusão do Juízo 100% Digital

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