Cumprimento de sentença 0800011-67.2014.8.09.0102 - TJGO

Cumprimento de sentença 0800011-67.2014.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 0800011-67.2014.8.09.0102Natureza: Cumprimento de SentençaExequente(s): Saulo Hilário da Silva AraújoExecutado(s): Juveny Franco de Urzeda JúniorEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (penhora online) via sistema SisbaJud, conforme postulado na petição de evento 87, uma vez que a medida já foi anteriormente deferida em diversas oportunidades (eventos 13, 40, 46, 67 e 82), todas restando infrutíferas, conforme se verifica dos retornos negativos registrados nos eventos 19, 42, 50, 71 e 85.Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de consulta de bens móveis junto ao sistema RenaJud, considerando que já houve deferimento anterior nesse sentido (evento 23), consoante comprovam as diligências efetuadas nos eventos 24 e 50.INDEFIRO, ainda, o pedido de inscrição do nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes do Serasa Experian, via sistema SerasaJud, haja vista que a providência também já foi deferida (eventos 28 e 59) e devidamente efetivada, conforme se infere dos documentos acostados nos eventos 32 e 62.Outrossim, INDEFIRO os pedidos constantes dos itens "b", "c", "e" e "f", porquanto a expedição de ofícios genéricos a diversos órgãos, sem a devida indicação de elementos concretos que demonstrem a existência de bens, configura verdadeira medida de caráter prospectivo e aleatório, o que não se coaduna com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal/88.Por outro lado, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens em nome do executado Juveny Franco de Urzeda Junior (CPF nº 375.488.831-53), mediante consulta aos sistemas InfoJud e Sniper.Remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica - CACE para as providências de mister, devendo a escrivania observar o disposto no art. 2º do Provimento nº 49/2021 da CGJ-GO.Deixo de intimar a parte exequente para comprovar o recolhimento da(s) guia(s) de custas, nos termos do art. 1º do Provimento supracitado, em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.Com as consultas/respostas, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do executado, passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Somente após, façam-se os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

12/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação Cejusc

Intimação Expedida

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