Execução de Título Extrajudicial 5048537-87.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5048537-87.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5048537-87.2023.8.09.0137Requerente: BANCO BRADESCO S.ARequerido: Fenix Seguranca E Medicina Do Trabalho DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA homologatória de acordo (ev.11) deflagrado por Banco Bradesco S.A. em desfavor de Fenix Seguranca E Medicina Do Trabalho e seus avalistas Lilian Borges De Souza, Sinomar Gomes Xavier e Alvaro Cristino De Souza Neto, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.A parte exequente pugnou pela penhora de bem móvel, dado em garantia. Pois bem. Inicialmente, com relação à manifestação da parte executada (ev.78), há que se destacar que a responsabilidade do avalista é solidária, nos termos do art. 899 do CC, de modo que não lhe assiste qualquer benefício de ordem. Imperioso ainda destacar que, em que pese ao princípio da menor onerosidade, a execução pauta-se no interesse do credor. Portanto, inexiste irregularidade a ser sanada.Por outro lado, considerando o pedido de penhora de veículo dado em garantia e ainda, a ausência de comprovação de propriedade do executado, necessária a busca via RENAJUD.Nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) recolher as respectivas guias de custas judiciais, nos termos das orientações supramencionadas;b) apresentar planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, desde já, se apresentado requerimento acompanhado das respectivas guias de custas judiciais e da planilha atualizada do débito, DEFIRO a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para:1. A consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.1.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se a restrição do veículo, na modalidade transferência;1.2. Acoste-se aos autos a busca completa do veículo dado em garantia FORD/ECOSPORT TIT AT 2.0, PLACA: ONZ9253, RENAVAM: 01006895679. 1.3. Se o bem estiver em nome de terceiro, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Por outro lado, se o veículo dado em garantia estiver em nome INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) acostar aos autos consulta do veículo, comprovando a ausência de reserva de domínio / alienação fiduciária; b) informar eventual depositário fiel e endereço para cumprimento do mandado;c) recolher as custas de locomoção do oficial de justiça;d) apresentar planilha atualizada de débito.Cumpridas as determinações acima, CERTIFIQUE-SE a serventia e após, EXPEÇA-SE MANDADO PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E INTIMAÇÃO do veícul oFORD/ECOSPORT TIT AT 2.0, PLACA: ONZ9253, RENAVAM: 01006895679, a ser cumprido no endereço indicado.No ato da penhora, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, realizar a(s) avaliação(ões) do(s) bem (ns), intimar a executada para impugnação no prazo legal, nos termos do artigo 841 do CPC.Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º).Escoado o prazo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção.Com o resultado do mandado, deverá a parte exequente dar andamento ao feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC.Se inerte, INTIME-SE PESSOALMENTE para manifestação no mesmo prazo, sob pena de abandono.DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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