Monitória 5070924-83.2025.8.09.0151 - TJGO

Monitória 5070924-83.2025.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5070924-83.2025.8.09.0151Natureza: MonitóriaPromovente(s): Estefane Oliveira MouraPromovido(s): Vinícius Camilo VieiraEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de Ação Monitória, com pedido liminar, proposta por Estefane Oliveira Moura em face de Vinícius Camilo Vieira, ambos devidamente qualificados nos autos.Instada a se manifestar acerca da competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente demanda (despacho de evento 8), a parte autora, no evento 10, pugnou pela redistribuição do feito à Vara Cível deste Juízo.Autos conclusos para decisão.É o breve relatório. Decido.O Juizado Especial Cível é regido pela Lei nº 9.099/95, que estabelece competência para causas de menor complexidade, pautadas pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Entretanto, o presente feito versa sobre Ação Monitória, que, conforme previsão do Código de Processo Civil, é disciplinada em procedimento especial (arts. 700 e seguintes do CPC), caracterizado por rito próprio e peculiaridades procedimentais incompatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais.Nesse sentido, o Enunciado 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) estabelece, de forma categórica, que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais."Assim, evidenciada a inadequação da via eleita perante o Juizado Especial, uma vez que a natureza da presente demanda atrai a competência da Vara Cível, conforme pleito da própria parte autora, impõe-se a redistribuição dos autos, a fim de que sejam regularmente processados e julgados.Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento desta demanda, determinando a imediata REDISTRIBUIÇÃO do presente feito à Vara Cível deste Juízo, com as cautelas necessárias.À escrivania, para as providências de mister.Intime-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

12/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Retificação de Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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