Regulamentação da Convivência Familiar 5166574-71.2022.8.09.0149 - TJGO

Regulamentação da Convivência Familiar 5166574-71.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Regulamentação da Convivência FamiliarProcesso nº: 5166574-71.2022.8.09.0149Promovente(s): Wesley Eterno De PaivaPromovido(s): Daniela Silva RosaI. Expeça-se ofício ao Colégio Estadual Padre Pelágio, para que informe a este juízo as medidas adotadas em relação ao bullying sofrido pela infante Nathalia Rosa Paiva, no prazo de 30 (trinta) dias. II. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Trindade, afim de inserir a criança em atendimento e acompanhamento psicológico, com o objetivo de fornecer um espaço seguro para que ela possa expressar seus sentimentos e experiências, colaborando para desenvolvimento de habilidades para lidar com as situações familiares, emitindo laudos mensais a respeito dos procedimentos adotados. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para que encaminhem o primeiro laudo. III. As partes e qualquer pessoa que participe do processo tem o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inc. I, CPC), e ninguém se exime desse dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378, CPC).A conjugação dessas normas anuncia um compromisso de colaboração para a elucidação dos fatos, pois, se o Estado deve solucionar o conflito de interesses com o escopo de aplicar o direito, todos os sujeitos processuais e interessados, devem subsidiar o órgão jurisdicional para que essa decisão seja a melhor possível. (MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e Convicção, 3ª ed. São Paulo: RT, 2015. p. 182).Por conseguinte, com esteio no art. 6º, CPC, e firme no desiderato de buscar a decisão justa e efetiva, digam as partes se vislumbram, no caso, hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC ou de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, CPC), hipótese em que deverá ser esclarecido o pedido que encontra-se apto para ser julgado.Havendo concordância quanto ao julgamento antecipado, oriento a serventia a inseri-lo no localizador “conclusos para sentença”.Por outro lado, caso a parte entenda não tratar o caso de julgamento antecipado total ou parcial, então, deverá dizer sobre:a) a(s) questão(ões) de fato enseja(m) dilação probatória;b) o meio de prova que entende ser pertinente e relevante para a demonstração daquela específica questão de fato;Saliento que, caso haja interesse na produção de prova oral, as testemunhas deverão ser arroladas dentro do prazo fixado neste despacho, devendo ser indicada a qualificação e o telefone delas. c) a(s) questão(ões) de direito relevante(s) para a solução do mérito.Ainda, ressalto a importância das convenções processuais, com destaque à possibilidade de delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC), bem como sobre a possibilidade de saneamento em cooperação, se apresentada complexidade em matéria de fato ou de direito (art. 357, §3º, CPC).Nesse caso, após a manifestação das partes ou decurso do prazo, a serventia deverá inseri-lo no localizador “conclusos para saneamento”Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação.Intimem-se as partes e o Ministério Público.Dil. necessárias.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito KJ

12/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Petição

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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