Acordo de Não Persecução Penal 5612870-83.2021.8.09.0032 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5612870-83.2021.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CRIMINAL________________________________________________________________5612870-83.2021.8.09.0032DECISÃO LUIS FELIPE CÂNDIDO DA SILVA e BENEDITO ABRAÃO GARCIA MACHADO foram denunciados pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro.No dia 15.02.2023 foi ofertado o benefício do sursis processual e aceito pelo acusado, mediante condições impostas, conforme termo juntado no evento 95.Conforme faz prova dos documentos acostados aos autos, o acusado BENEDITO ABRAÃO GARCIA MACHADO cumpriu regularmente as condições impostas quando da suspensão processual.No evento 112 o acusado Luis Felipe Cândido da Silva pugnou pela conversão da prestação pecuniária em prestação de serviços à comunidade.Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade de BENEDITO ABRAÃO GARCIA MACHADO e pelo deferimento do pleito deduzido por LUIS FELIPE CÂNDIDO DA SILVA, com substituição da condição imposta de prestação pecuniária para a de prestação de serviços à comunidade (evento 115). É o breve relato. Decido Conforme dicção do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos e, expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.Destarte, tendo decorrido o prazo de suspensão sem revogação, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei n. 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade do acusado BENEDITO ABRAÃO GARCIA MACHADO relativamente ao presente caso. DEFIRO o pedido formulado por LUIS FELIPE CÂNDIDO DA SILVA e CONVERTO a prestação pecuniária em serviços à comunidade pelo período de 03 (três) meses, na razão de 08 (oito) horas por semana.Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para encaminhamento do acordo à Promotoria de Justiça com atribuições na execução penal, a fim de viabilizar o devido cadastramento junto ao SEEU e demais providências cabíveis.Suspendo o andamento do processo pelo prazo de 03 (três) meses – prazo fixado para o implemento do acordo.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-seCeres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSISJUIZ DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(142)