Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5751159-39.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5751159-39.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69. Partes devidamente qualificadas nos autos. Após o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, não logrando êxito nas diligências destinadas à localização do bem, a parte autora requereu a desistência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A desistência da ação ou do prosseguimento do processo trata-se de negócio jurídico unilateral, possível até a decisão final, consistente na revogação da demanda, que, uma vez homologada, acarreta a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte requerente desistiu do prosseguimento do feito, impondo-se, assim, a homologação da desistência para que surtam os efeitos da revogação da demanda (art. 200, parágrafo único, do CPC). Ressalta-se que ausente a apresentação de contestação pela parte ré, razão pela qual a homologação da desistência independe de sua anuência, conforme dispõe o artigo 485, § 4º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato. Baixe-se e oficie-se, se necessário. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de citação da parte ré. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Ao final, proceda-se à cobrança das custas finais, se houver, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

12/05/2025, 00:00