Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0224473-83.2016.8.09.0162 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0224473-83.2016.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0224473-83.2016.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS RECORRIDO: ÉDER D’AVILA NETO DECISÃO O Município de Valparaíso de Goiás, regularmente representado, na mov. 79, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 67, proferido nos autos desta remessa necessária e apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. José Proto de Oliveira. O recurso extraordinário não foi admitido (mov. 90), sendo processado agravo para a Suprema Corte (mov. 97). Na mov. 111, arq. 1, o Ministro Luís Roberto Barroso determinou a devolução dos autos a este Tribunal, por entender que a matéria versada no recurso corresponde ao Tema 1359, da sistemática da repercussão geral. É o relatório. Decido. Deveras, no que pertinente às “Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”, a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia ( ARE n. ARE n. 1.493.366/PE – Tema 1.3591), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, motivo pelo qual não há como conferir trânsito ao agravo e ao recurso extraordinário (inteligência do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil). Isto posto, nego seguimento ao agravo e ao recurso extraordinário, com espeque no Tema 1.359 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/3 1 "Tema 1359: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos ”.

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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Evolução da Classe Processual

Decisão -> deferimento

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