Agravo em Recurso Especial 0224473-83.2016.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS

Autor

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CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0224473832016809016220250409141220

09/04/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 01/04/2025

08/04/2025, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

11/02/2025, 20:20

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS

11/02/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/12/2024, 11:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/12/2024, 08:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

12/11/2024, 16:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2025, 20:20

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