Procedimento Comum Cível 5322227-55.2025.8.09.0151 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5322227-55.2025.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5322227-55.2025.8.09.0151Natureza: Procedimento Comum CívelRequerente(s): Francisco Eurípedes FerreiraRequerido(s): Banco Bradesco S/AEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Recebo a inicial, pois satisfaz as exigências legais. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Nos termos art. 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução nº 354/2020, com redação dada pela Resolução nº 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação de audiência para tentativa de conciliação conforme pauta do juízo (art. 334 do Código de Processo Civil), a qual será realizada por videoconferência, via disponibilização de link a ser gerado pela equipe do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflito - NUPEMEC, link este que, posteriormente, será acostado aos autos, mediante certidão, pela escrivania. Tão logo gerado o link da audiência, cite-se e intime-se a parte requerida, observando-se as formalidades legais, bem como intime-se a parte autora para participar da sessão conciliatória virtual. Consigne-se que não havendo acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará da audiência mencionada (art. 335, inciso I, do CPC). Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado na supradita assentada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, acarretando, pois, a imposição de multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se ainda, que, tendo em vista a previsão constante do art. 334, § 5º, do CPC, somado ao expresso desinteresse da parte autora na sessão conciliatória, caso a parte requerida assim também deseje, devera fazê-lo por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. Determino à escrivania que, caso assim proceda o requerido, promova a imediata retirada do processo de pauta e aguarde-se a oferta de resposta no prazo legal (art. 335, inciso II, do CPC). Esclareça-se, por oportuno, que as partes poderão, caso queiram, participar da sessão conciliatória virtual em Sala Passiva, instalada na sala de audiências do edifício do Fórum local, conforme estabelecido no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 341 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Realizada a sessão conciliatória sem acordo, ou havendo desinteresse mútuo na autocomposição, e transcorrido o prazo destinado à contestação, com ou sem manifestação, certifique-se e abra-se vista dos autos à parte autora, por seu(ua) procurador(a), para oferta de impugnação ou para requerer o que lhe aprouver, em 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário a bem do fiel cumprimento deste ato. Somente após, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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