Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5351908-70.2025.8.09.0151 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5351908-70.2025.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"577657"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5351908-70.2025.8.09.0151Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Mercivaldo CadoRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃODefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente.Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MERCIVALDO CADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, liminarmente, seja determinado à autarquia requerida que promova a implantação do benefício previdenciário pleiteado no presente feito.À inicial, juntou os documentos que reputou pertinentes (evento 1).Os autos vieram-me conclusos para decisão.É o breve relatório. Decido.A tutela provisória de urgência exige, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Pois bem.Em que pese a parte autora requerer a concessão do benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez) em sede de tutela de urgência, entende-se que, apesar do pedido atrelar-se a verba tida como de caráter alimentar, não há como deferir o pleito liminar, na medida em que ausente a plausibilidade acerca do direito material invocado, conquanto não demonstrada, ao menos até o atual estágio processual, a incapacidade alegada.A parte autora fundamenta seu pedido em documentos médicos que, em análise preliminar, não são conclusivos quanto à sua incapacidade laboral, carecendo de uma avaliação técnica especializada a ser realizada no curso da instrução processual. Ademais, a negativa administrativa por parte da autarquia requerida baseou-se na ausência de comprovação da incapacidade laborativa, reforçando a necessidade de uma investigação médica judicial mais aprofundada.No que se refere ao requisito do perigo de dano, não restou demonstrada situação de gravidade iminente que demande a concessão do benefício de forma antecipada, uma vez que não há provas robustas de que a parte autora se encontra em condição de vulnerabilidade extrema, sem outras fontes de sustento.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a concessão de benefícios previdenciários em sede de tutela provisória de urgência exige a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese.Por fim, constata-se que a concessão da tutela provisória pretendida esgotaria o próprio meritum causae, sendo, pois, caso deferida, impossível reverter-se a situação ao estado anterior, isso caso a sentença solenize eventual improcedência, o que, ainda, viola frontalmente o que está disposto no § 3º, do art. 300, do Código de Processo Civil, o qual prevê que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial.Em seguida, observa-se que, por meio do Ofício Circular nº 01/2016-JAP, os Juízes do Estado de Goiás que atuam em feitos previdenciários, ressalvada a opinião pessoal de cada um, foram orientados a postegarem a audiência prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, para o início da audiência de instrução e julgamento, em razão do alegado desinteresse do INSS na participação de audiências prévias de conciliação e mediação, com exceção apenas dos casos de mutirões e concentrações.Diante disso, considerando a natureza do pedido, o qual exige instrução probatória, inclusive com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, postergo a realização da sessão conciliatória para o início da instrutória.Cite-se a autarquia requerida para, caso queira, apresentar contestação aos pedidos expostos na exordial, no prazo legal.Diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial neste caso, determino a realização de perícia para verificação da situação fática narrada nos autos, e, para tanto, NOMEIO como perito o médico Dr. Eduardo Alves Teixeira (CRM-GO nº 5080), profissional cadastrado no Banco de Peritos da Justiça Federal, o qual poderá ser encontrado no Centro Médico Clínica do Esporte, situado na Rua 87, nº 104, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP 74080-295, bem como por meio dos telefones: (62) 9 9805-1871 e (62) 3239-0101, e do email: [email protected], o qual deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.Consigne-se que o expert ora nomeado deverá o observar o formulário de perícia e os quesitos básicos contidos no anexo da Recomendação Conjunta 01, do Conselho Nacional de Justiça.Em virtude da distância desta Comarca até a Capital, da dificuldade em encontrar médicos que queiram realizar as perícias, do deslocamento, no tempo despendido nos procedimentos, bem como nos gastos com combustível e desgaste do automóvel do profissional, fixo os honorários periciais do médico em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 28, § 1º, incisos II, III e IV, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal.Ressalte-se que o pagamento dos honorários periciais deverá ser solicitado via sistema AJG/JF, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, consoante dispõe o art. 29 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal.Intime-se o expert ora nomeado, via endereço eletrônico, para indicar a data e horário para início dos trabalhos, fornecendo-lhe código de acesso dos autos, bem como cópia da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça.Com a designação da perícia, intimem-se as partes, por seus(uas) procuradores(as), acerca da data, horário e local para realização do exame pericial (art. 474 do Código de Processo Civil).Faculta-se às partes a indicação de assistente(s) técnico(s), apresentação de outros quesitos, arguição de eventuais impedimentos ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465 do CPC).Desde já, com fulcro no art. 470, inciso II, do CPC, apresentam-se os seguintes quesitos que deverão ser submetidos à apreciação do perito nomeado:1. Qual ou quais doença(s) ou enfermidade(s) que o autor é portador e seu(s) respectivo(s) código(s)?2. Em que data iniciou ou iniciaram a(s) enfermidade(s) alegadas?3. Os danos funcionais ou redução da capacidade funcional, se houve, repercutiram na capacidade laborativa? Justificar.4. Atualmente existe incapacidade laborativa? Justificar.5. Sendo positivo o quesito anterior, em que data iniciou a incapacidade do autor para labor? Existem documentos que comprovem esta data?6. A incapacidade laborativa é total ou parcial? Justificar.7. A incapacidade laborativa é temporária ou permanente? Justificar.8. Sendo a incapacidade temporária, qual a sua duração?9. A incapacidade laborativa é multiprofissional? Justificar.10. A incapacidade laborativa é insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional? Justificar.11. A locomoção do autor está alterada? Ele utiliza órtese, prótese de membro inferior, cadeira de rodas (definitivamente)? Encontra-se, por outro lado, sem possibilidade de locomoção?12. Necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Em caso positivo especifique o tipo de manutenção permanente.Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo.Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes, por seus(uas) procuradores(as), no prazo legal.Somente após, façam-se os autos conclusos para decisão.Intime-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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