Execução de Título Extrajudicial 5573133-44.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5573133-44.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5573133-44.2018.8.09.0011Requerente(s): Montreal Montadora de Móveis e Eletrodomésticos LtdaRequerido(s): Persa Móveis e Decorações LtdaDecisãoConsta dos autos, a notícia do falecimento do único sócio da empresa Persa Móveis e Decorações Ltda., o Sr. Sieldo Alves de Andrade – CPF: 590.193.441-53, em 12/6/2024, conforme certidão de óbito juntada no evento nº 76.Diante da informação da Ação de Abertura de Inventário, processo nº 5655618-68.2024.8.09.0051, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia-GO, a exequente requereu a regularização do polo passivo da demanda, a fim de promover a substituição e constar como executados o Espólio do Sr. Sieldo Alves de Andrade – CPF: 590.193.441-53, na pessoa de seus herdeiros e sucessores.Tem-se que o falecimento do executado impõe, como regra, a suspensão do processo para que o polo passivo seja regularizado, nos termos do artigo 313, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, promover a citação do espólio ou, caso já tenha havido partilha, dos herdeiros, para que o processo possa prosseguir.Ademais, a execução contra pessoa falecida deve ser redirecionada contra o espólio ou herdeiros, respeitando os limites da herança, sendo necessária a participação de tais partes no feito para que eventuais atos constritivos possam ser realizados, observando-se o contraditório e a ampla defesa.No caso em tela, a certidão de óbito informa que o executadodeixou bens a inventariar. Contudo, tal circunstância não autoriza o prosseguimento do feito contra pessoa falecida, tampouco a realização de medidas executivas antes da regularização do polo passivo.A ausência de herdeiros ou de inventário não exime a exequente de demonstrar a legitimidade processual passiva para que o processo tenha continuidade.Portanto, DETERMINO a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 2 (dois) meses, para que a parte exequente PROMOVA a regularização do polo passivo, indicando e habilitando o espólio ou, se for o caso, os herdeiros do executado.Fica desde já advertida a parte exequente de que a inércia na regularização do polo passivo, dentro do prazo estipulado, poderá ensejar a extinção do feito.Anote-se a pendência de "suspensão" no Projudi.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20257

12/05/2025, 00:00

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