Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5616847-55.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5616847-55.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5616847-55.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Diomar Vicente Da Silveira Requerido(s): Estado De Goias Da análise dos autos, observo que consta requerimento da parte exequente de prioridade na expedição da requisição de pequeno valor, tendo em vista ser portadora de doença grave (evento 54).Nesse contexto, acerca do pedido de prioridade formulado no presente feito, registro que o direito de atendimento prioritário da pessoa com doença grave é previsto no artigo 1.048, inciso I, parte final do Código de Processo Civil, com destaques:Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;Para tanto, a Lei nº 7.713/88 arrolou as seguintes doenças graves que podem ser consideradas para fins de concessão da prioridade de tramitação processual, conforme disposto na legislação supramencionada:Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Negritei.Na hipótese dos autos, consta em um dos laudos que o exequente é portador de síndrome neuroléptica maligna, caracterizada por estado mental alterado, rigidez muscular, hipertermia e hiperatividade autonômica que ocorrem quando certos fármacos neurolépticos são utilizados. Assim sendo, entendo pelo indeferimento do pleito, haja vista a enfermidade narrada nos laudos, anexados no evento 54, não está disposta na legislação supracitada.No mais, remeta-se os autos â Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs, conforme determinado na decisão proferida no evento 38. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

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