Cumprimento de sentença 5748165-95.2022.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5748165-95.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"428659"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 5748165-95.2022.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: MAINARA FERNANDA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.RELATOR: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta da sentença proferida nos presentes autos da ação de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” que BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (apelado) propôs contra MAINARA FERNANDA SILVA (apelante). A petição recursal veio desacompanhada do comprovante de preparo, havendo pedido de concessão de assistência judiciária gratuita parcial, à consideração de que “...não tem condições de arcar à vista com o valor integral das custas, razão pela qual roga pela concessão do parcelamento dessa despesa processual em 03 (três) parcelas de R$ 207,25 (duzentos e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme bem autoriza o art. 98, §6º do Código de Processo Civil.” (mov. 49, p. 4). É o relatório. Decido. Como cediço, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, total ou parcialmente, não se exige que o postulante esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou familiar. Em linha com essa orientação e na confluência do disposto nos artigos 5º, LXXIV, da CF e 98, caput, do CPC, este Tribunal de Justiça editou a Súmula 25, segundo a qual: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, o ponto nodal para decisão da matéria é a verificação da existência nos autos de elementos que evidenciem a presença ou falta “...dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade…” (CPC, art. 99, § 2º), considerando que “...é relativa a presunção de hipossuficiência econômica gerada pela declaração da parte que requereu o benefício da gratuidade de Justiça. […].” (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp. n. 1949298/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 29-06-2022). Exatamente por isso, “...o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). […].” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. n. 2212207/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 21-03-2023). In casu, vejo que ao contrário do que tenta fazer crer a apelante, não estão preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento do benefício em cotejo, pois assim como verificado na instância a quo (mov. 20, 24, 26, 28, 36 e 43), não cuidou a parte de apresenta um documento sequer para comprovar a alegada fragilidade econômico-financeira balizadora do intento de parcelamento do preparo, cuja guia consta no sistema (Projudi) no valor de R$ 621,77. Diante disso, deixo de conceder o benefício postulado, determinando seja intimada a apelante a fim de que providencie, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não ser conhecido do recurso por ela interposto. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo correspondente, volvam-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA1

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Ofício Respondido

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Remetidos os Autos da Contadoria

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(97)