Execução de Título Extrajudicial 5992336-24.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5992336-24.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5992336-24.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Bruno Oliveira Silva Ltda Requerida: Limited Servicos Ltda Considerando que a conexão com os autos nº (6061814-22 e 5830603-49), a fim de evitar decisão conflitante e, ainda, em prestígio à economia processual, passo ao julgamento conjunto, com aplicação do art. 55, §3º do CPC, porquanto aplicável ao caso em comento.Dispensado o relatório pelo caput do art. 38 da Lei 9.099/95, passo, de plano, a fundamentar e a decidir.Manejou a parte autora a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, almejando o recebimento da importância em decorrência de portar um cheque emitido pela parte requerida, vencido em 20/09/2024 e não pago. No entanto, a hipótese comporta análise acerca da competência do Juizado Especial Cível.Isto porque, em simples consulta ao Projudi, verifica-se que tramita atualmente neste Juizado Especial Cível outros processos, distribuídos sob nº. 6061814-22 e 5830603-49, com partes idênticas, na qual o autor busca o recebimento de valores estampados em outros cheques também emitidos pelo requerido.No meu inteligir, o vertente feito há de ser apreciado em conjunto com aqueles, uma vez que consistem em cobranças fundadas em idêntica causa de pedir.As partes e a causa de pedir são as mesmas. Ocorre apenas a alteração do pedido no tocante aos valores estampados nos cheques, eis que na demanda nº 6061814-22 pretende o recebimento de R$40.350,25 (quarenta mil trezentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), representados pelo cheque nº 850114; na ação sob o nº 5830603-49, pretende o recebimento de R$30.489,78 (trinta mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos centavos), representados pelos cheques nº 850148 e 850149; e na presente ação pretende o recebimento de R$15.222,72 (quinze mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), representados pelo cheque nº 850150. Impossível não concluir, portanto, que tanto num feito quanto no outro, o que pretende o demandante é exatamente a mesma providência: receber os valores representados nos cheques emitidos pela requerida.Dessa forma, patente está a conexão, "porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista conexão entre duas ações" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 376, comentário ao art. 103, CPC).Aliás, é bom que se diga que a conexão, ou a continência, somente ocorre quando existirem, em tese, dois juízos relativamente competentes para decidir as ações que se pretende reunir; se um deles for absolutamente incompetente, obviamente fica vedada tal hipótese. De outro tanto, o pressuposto lógico para modificação da competência é a possibilidade de decisões conflitantes, tanto que, julgado um dos processos, desaparece o motivo para julgamento simultâneo.In casu, a cisão apenas ocorreu com o claro objetivo de burlar os limites dos Juizados Especiais, pois a soma total dos valores pleiteados ultrapassa o equivalente a quarenta salários mínimos, teto máximo permitido neste juízo, conforme previsão do art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES À MESMA DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELA PARTE EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PEDIDO. INTENÇÃO DE BURLA AO TETO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MANTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LIBNA SILVA DE LIMA em face da sentença de origem, proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO. 2. Em síntese, cuida-se de Ação de Execução estribada em nota promissória, ajuizada pela recorrente em face do recorrido, a qual foi extinta sob o fundamento de que o título é originado de negócio jurídico no qual foram emitidos vários títulos de crédito, que são objetos de várias ações executivas, tendo a recorrente fracionado o débito com o intuito de ser abrangida, em cada demanda, pelo teto dos Juizados Especiais Cíveis (40 salários-mínimos). 3. Consoante a norma vigente no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, nota-se que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para apreciar causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo. Nesse ponto, importa anotar que o valor da causa corresponde ao proveito econômico objeto do pedido, conforme disposição do Enunciado 39 do FONAJE, e, desse modo, a valoração da ação deve refletir o total da pretensão economicamente perseguida. 4. Nos autos em epígrafe, objetiva a parte autora o recebimento do valor de R$32.565,10 (trinta e dois mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), em razão de nota promissória emitida. Entretanto, depreende-se dos autos, mormente o evento 04, que, se considerado globalmente, o negócio envolve mais de R$90.000,00 (ou até mais que isso), tendo a parte exequente operado uma subdivisão da dívida em mais 04 demandas distribuídas aos vários Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia. A dívida e sua origem, inclusive, foi admitida pela recorrente no evento 33, assumindo a exequente que os débitos são originários da mesma relação jurídica, não sendo, portanto, possível o fracionamento das ações a fim de mitigar o crédito. 5. Havendo infração à regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95, que limita o valor da causa, nos Juizados Especiais Cíveis, a 40 (quarenta) salários-mínimos, a declaração de incompetência é medida que se impõe. 6. Oportuno mencionar que, em que pese o art. 780 do CPC facultar a cumulação de várias execuções contra o mesmo devedor em um mesmo processo, no Juizado Especial tal deve ser visto como imperativo, devido à regra de competência que tem por base o valor da causa. Entender o contrário, é dar margem à burla a tal preceito que é de ordem pública. 7. Saliente-se, por fim, que, no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 9. Fica a recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5169125-27.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)RECURSO INOMINADO. IMOBILIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JEC RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSAS CONEXAS. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. SOMA DE VALORES QUE ULTRAPASSA O LIMITE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Recorre a parte executada da sentença que não conheceu dos embargos à execução pela ausência de garantia do juízo. 2. Entretanto, no caso em tela há questão que obsta a análise do mérito da causa pelo necessário reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para apreciar a lide. 3. A pretensão de cobrança dos autores nestes autos diz respeito à execução da multa pelo atraso na entrega do imóvel, no valor de R$ 16.753,02. Contudo, verifica-se que a parte autora também ingressou no Juízo Comum postulando pela rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e a consequente restituição de R$ 327.107,05, além da condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, de modo que ambas as ações tem como causa de pedir a mesma relação negocial (promessa de compra e venda do apto 503, Torre C, do edifício Life Park Colors). 4. Assim, o proceder da parte autora evidencia o fracionamento de pedidos cuja pretensão integral excede a competência dos Juizados Especiais Cíveis, pois o valor de ambas as causas juntas perfaz quantia que excede o limite do teto de quarenta salários-mínimos, impondo-se a extinção do feito com base do no art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, pela incompetência do JEC para apreciar a questão. 5. Ademais, o agir da parte autora evidencia, ainda, o fracionamento da causa de pedir, na medida em que ocorreu o ajuizamento das ações em momentos diversos. O que é vedado, nos termos do art. 508 do CPC/2015.6. Ressalta-se que, pretendendo o ajuizamento pela via dos Juizados Especiais Cíveis, cabia à parte autora trazer todos os fatos da relação havida entre as partes em ação única, abrindo mão do valor excedente ao teto deste juizado. O que não procedeu.7. Portanto, impõe-se a desconstituição da sentença e a extinção do processo, de ofício, sem análise do mérito, com fundamento no art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, pela incompetência do JEC para apreciar a causa.RECURSO PREJUDICADO.(TJ-RS - RI: 50414744520218210008 CANOAS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CHEQUES - PARTE AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS DEMANDAS CONTRA A PARTE REQUERIDA COBRANDO CHEQUES RELATIVOS AO MESMO TALÃO E ORDEM SEQUENCIAL –PARTE AUTORA QUE EM DATA ANTERIOR HAVIA INGRESSADO NA JUSTIÇA COMUM COM ÚNICA EXECUÇÃO COBRANDO OS MESMOS CHEQUES –DESISTENCIA DA AÇÃO QUANDO INSTADO A COMPROVAR QUE FAZIA JUS AO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – MANUTENÇÃO – TENTATIVA DE BURLA A REGRA PREVISTA NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95- DESLEALDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que todas as demandas anteriormente ajuizadas pela Recorrente e esta que se encontra em análise, dizem respeito a execução contra a mesma pessoa, relativo a cheques emitidos de um único talão e na ordem sequencial. Revela-se ainda que, em data anterior, a parte reclamante havia ingressado na justiça comum com uma única execução cobrando todos os quatro cheques e desistiu ao ser instado a comprovar que fazia jus ao benefício da justiça gratuita. De maneira que, mostra-se clarividente que sua pretensão é burlar a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. A conduta da Recorrente, além de violar o limite de alçada, caracteriza, ainda, deslealdade processual porquanto ao demandar nos juizados, se exime do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10013269020218110088, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2023) Verifico que as três ações propostas pela parte exequente foram distribuídas em datas próximas, objetivam o mesmo provimento jurisdicional tem como objeto cheques inadimplidos da empresa Limited Servicos Ltda. Somadas todas as verbas perseguidas pelo requerente, ter-se-ia um valor da causa de R$86.062,75 (oitenta e seis mil e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), superior ao limite atual dos Juizados Estaduais, qual seja, R$60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Assim, na medida em que a parte autora postula valores superiores aos quarenta salários-mínimos, decorrentes de cheques sequenciais emitidos pelo mesmo devedor, com desmembramento apenas em decorrência do valor da causa, deve fazê-lo junto à Justiça Comum. Cediço que, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, pode o Juiz, mesmo de ofício, ordenar a reunião de ações propostas separadamente, para que sejam decididas simultaneamente. Determinado o apensamento, serão as ações submetidas a processamento, instrução e julgamentos únicos, sendo lógico que o valor da causa deverá ser reconsiderado à soma de todos eles. Portanto, é inevitável a extinção dos feitos em face da burla ao limite legal (Enunciado nº 68, do FONAJE: "Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9.099/95"). Por tais razões, JULGO EXTINTO o presente processo, bem assim os de nº. 6061814-22 e 5992336-24, com fundamento no disposto no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Por fim, DESCONTITUO a penhora dos direitos creditícios decorrentes do contrato de empenho. OFICIE-SE a Prefeitura Municipal de Inaciolândia/GO informando o teor dessa decisão. Em caso de depósito vinculado a estes autos, AUTORIZO desde já a liberação a favor da Prefeitura Municipal de Inaciolândia/GO.Sem custas, conforme estabelece o artigo 54 da Lei nº. 9099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

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