Execução Fiscal 0026456-82.2009.8.09.0086 - TJGO

Execução Fiscal 0026456-82.2009.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

25/06/2025, 09:06

Para exclusão da Guia de nº 20973092-7/09 p/ posterior arquivamento do processo

18/06/2025, 17:02

Processo Arquivado

18/06/2025, 17:02

Cálculo de Custas

18/06/2025, 13:56

Para exclusão da Guia de nº 20973092-7/09 p/ posterior arquivamento do processo

17/06/2025, 17:39

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (09/05/2025 18:08:12))

19/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 0026456-82.2009.8.09.0086 Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Goiás em desfavor de FRIGORÍFICO TREVO LTDA, WEDELENE MARTINS DE PAULA PIMENTA, CATARINA FRANCISCA NEVES, FRIGONEVES INDÚSTRIA, COMÉRCIO LTDA. e TREVO ALIMENTOS EIRELI, partes qualificadas. Verifica-se que o exequente e o executado requereram a extinção da presente execução fiscal, em face do pagamento integral do débito (evento 118 e 120). É um breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO O art. 1º da Lei 6.830/80, que disciplina a Execução Fiscal, autoriza a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil aos feitos executivos fiscais. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 924: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita(...). Analisando os autos, observa-se que o crédito exequendo, inscrito em dívida ativa, foi devidamente pago na esfera administrativa, conforme informado pela própria parte Exequente, não existindo razões para o prosseguimento do feito (evento 120). Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo Exequente e pelo Executado nos eventos 118 e 120 e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal pela satisfação da obrigação. Sem custas, em face do art. 26 da Lei 6.830/80. Baixem-se e arquivem-se os presentes autos, uma vez que não há interesse recursal. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

09/05/2025, 18:08

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (CNJ:1049) - )

09/05/2025, 18:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRIGORIFICO TREVO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (CNJ:1049) - )

09/05/2025, 18:08

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:52

Autos Conclusos

27/03/2025, 18:21

RATIFICAÇÃO EXTINÇÃO EXECUÇÃO

24/03/2025, 18:05

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

17/02/2025, 17:28

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/01/2025 18:35:45))

27/01/2025, 03:02

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 18:08

Despacho

•17/02/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 0026456-82.2009.8.09.0086 Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Goiás em desfavor de FRIGORÍFICO TREVO LTDA, WEDELENE MARTINS DE PAULA PIMENTA, CATARINA FRANCISCA NEVES, FRIGONEVES INDÚSTRIA, COMÉRCIO LTDA. e TREVO ALIMENTOS EIRELI, partes qualificadas. Verifica-se que o exequente e o executado requereram a extinção da presente execução fiscal, em face do pagamento integral do débito (evento 118 e 120). É um breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO O art. 1º da Lei 6.830/80, que disciplina a Execução Fiscal, autoriza a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil aos feitos executivos fiscais. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 924: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita(...). Analisando os autos, observa-se que o crédito exequendo, inscrito em dívida ativa, foi devidamente pago na esfera administrativa, conforme informado pela própria parte Exequente, não existindo razões para o prosseguimento do feito (evento 120). Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo Exequente e pelo Executado nos eventos 118 e 120 e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal pela satisfação da obrigação. Sem custas, em face do art. 26 da Lei 6.830/80. Baixem-se e arquivem-se os presentes autos, uma vez que não há interesse recursal. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Cálculo de Custas

Para exclusão da Guia de nº 20973092-7/09 p/ posterior arquivamento do processo

Processo Arquivado

Cálculo de Custas

Para exclusão da Guia de nº 20973092-7/09 p/ posterior arquivamento do processo

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (09/05/2025 18:08:12))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (CNJ:1049) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRIGORIFICO TREVO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (CNJ:1049) - )

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

RATIFICAÇÃO EXTINÇÃO EXECUÇÃO

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (15/01/2025 18:35:45))

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