Recurso Especial 0080846-12.2011.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 116.904,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIANOPOLIS

Autor

RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO COSTA FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

15/05/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:03

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Perguntas Frequentes

Incluído em pauta para 02/06/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00186612/2026 - AgInt no REsp 1505492/GO

13/05/2026, 13:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

28/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 406778/2026

28/04/2026, 14:21

Protocolizada Petição 406778/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/04/2026

28/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 210882/2026

10/03/2026, 18:21

Protocolizada Petição 210882/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2026

10/03/2026, 18:10

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/03/2026 Petição Nº 186612/2026 -

09/03/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2026, 01:36

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 186612/2026. Publicação prevista para 09/03/2026)

05/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 186612/2026

04/03/2026, 22:11

Protocolizada Petição 186612/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 04/03/2026

04/03/2026, 21:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 104565/2026

11/02/2026, 13:51

Protocolizada Petição 104565/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2026

11/02/2026, 13:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2026, 17:40

DECISÃO TERMINATIVA

•16/03/2018, 05:19

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