Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5338550-47.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivamento/Peticionamento Normal

28/05/2025, 22:07

Processo Arquivado

28/05/2025, 22:07

Trânsito em Julgado

28/05/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo n.: 5338550-47.2025.8.09.0051 Exequente: Globo Locacao De Equipamentos De Impressao LtdaExecutado(a): Welt - Servicos De Alinhamento LtdaDECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposta por Globo Locação de Equipamentos de Impressão Ltda em face de Welt - Serviços de Alinhamento Ltda, ambas as partes qualificadas nos autosApós tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Ressalta-se, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica tem como objeto a extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações, aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.Mister consignar, que o simples fato de não terem sido encontrados bens em nome da pessoa jurídica, não autoriza o redirecionamento da execução para a pessoa física, se não restarem devidamente comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que ao requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou inversa, deverão demonstrar os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, senão vejamos:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...)§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. (negrito inserido)Destarte, o simples fato de não localizar bens da empresa requerida, não justifica a instauração do incidente, sendo necessária a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para o deferimento de tal medida.Assim, ante a falta de comprovação inequívoca dos requisitos necessários para que se dê a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, vez que o requerente não instruiu o pedido com documentos hábeis a respaldar a sua pretensão, à luz dos motivos elencados no art. 50 do Código Civil, o indeferimento do pedido é medida impositiva.Isto posto, considerando o acima exposto, INDEFIRO o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.Preclusa esta decisão, à UPJ translade cópia desta para os autos de n° 5869727-06.2024.8.09.0051, após arquivem-se estes autos. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GLEIL (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (CNJ:235) - )

09/05/2025, 18:02

P/ DECISÃO

07/05/2025, 13:10

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

02/05/2025, 19:04

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Dependente) - Distribuído para: Éder Jorge

02/05/2025, 16:09

Peticão Enviada

02/05/2025, 16:09

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 00:00