Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5347325-16.2021.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5347325-16.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5347325-16.2021.8.09.0011 Polo ativo: Lilian Medeiros Gomes Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Em proêmio, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada no evento 67, e por consequência, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor. Sem prejuízo, passo a análise da cessão de crédito de Requisição de Pequeno Valor (evento 30). Pois bem. É sabido que a cessão é prevista constitucionalmente, art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. No caso em análise, diante do instrumento colacionado, reconheço a legalidade da cessão de crédito em questão. Desta forma, HOMOLOGO a CESSÃO DE DIREITOS SOBRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (evento 30). Desta forma, proceda-se à escrivania com o cadastro e anotação da Cessionária Cred. Fácil Bernardo. Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se a remessa dos autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que promova as requisições de pagamento, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE, no importe de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais), em nome da cessionária Cred. Fácil Bernardo para a conta indicada no evento 30. O importe de R$ 2.299,30 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos) deverá ser revertido em favor do procurador do exequente, para a conta bancária indicada no evento 64. O valor remanescente de R$ 2.274,11 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e onze centavos), deverá ser creditado em favor da exequente, que deverá informar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. Em caso de transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o devido pagamento, desde já, esclareço quanto a impossibilidade de sequestro nas contas do Estado de Goiás, conforme §6° do Convênio nº 02/2023-PGE, de forma que o exequente deverá aguardar o fluxo de pagamento pela CCARPV. No tocante às quantias que ultrapassem o teto da Requisição de Pequeno Valor e ausência de manifestação da parte exequente quanto a renúncia ao excedente, desde já, autorizo a expedição de precatório (art. 535, §3º do CPC), de acordo com o valor da execução, devendo ser enviado à Presidência do Tribunal de Justiça (artigo 535, §3º, I, Código de Processo Civil) pela Escrivania, via Processo Administrativo Digital – PROAD. Por fim, esclareço às partes que após o encaminhamento para a CCARPV ou para a Presidência do Tribunal de Justiça, os autos serão arquivados, nos termos do PROAD nº 202310000453148 e da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo que, o arquivamento não implicará prejudicialidade nas ordens de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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