Requerimento de Reintegração de Posse 5697438-70.2022.8.09.0105 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5697438-70.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5697438-70.2022.8.09.0105Requerente: PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR PLANAHP LTDARequerido (a): GRACIELLE CARDOSO DE MORAES Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR PLANAHP LTDA em face de GRACIELLE CARDOSO DE MORAES e WESLEY ALMEIDA MOURA, já qualificados. Alega a requerente ser proprietária do loteamento denominado “LOTEAMENTO CIDADE NOVA” na cidade de Mineiros-GO, cuja planta foi aprovada pelo Decreto Municipal 337/2008 e documentação encontra-se registrada sob o nº.: R-1-18.871 no Cartório de Registro de Imóveis de Mineiros GO. Informa que, no dia 10/09/2014, firmou um compromisso de compra e venda com os requeridos, sendo objeto do negócio a venda de um terreno no lote 10, quadra 09. Verbera que os requeridos não cumpriram com o pactuado, estando, portanto, inadimplentes desde 10/03/2022. Requer que seja declarada a rescisão do contrato; condenação dos requeridos ao pagamento do percentual de 10% do valor atualizado do imóvel, a título de perdas e danos, nos termos do art. 475 e 389 do Código Civil, bem como da cláusula 3.1 do contrato; condenação dos requeridos ao pagamento do tributo IPTU; condenação dos requeridos aos pagamentos a título de fruição dos imóveis, durante o tempo em que se encontram inadimplentes (10/03/2022) até a data da efetiva entrega do imóvel. Decisão de evento 08 recebe a inicial. Em evento 49, os requeridos apresentam contestação sem preliminares. Pugnam pela gratuidade da justiça. No mérito, alegam que adimpliram valor considerável, concluindo em desproporcionalidade da rescisão contratual; pleiteiam pelo afastamento da condenação ao pagamento de IPTU; impugnam o valor apresentado pelo requerente como saldo devedor; reclamam indenização das benfeitorias. Réplica no evento 53. Ato ordinatório de evento 54 intima as partes para apresentarem as provas pretendidas. Em evento 58, a parte autora pugna pela expedição de mandado de constatação para verificar a existência de benfeitoria no local para fins de comprovar o direito da requerente à fruição. Em evento 59, a parte ré pugna pela constatação da existência efetiva de construção de imóvel residencial no local; prova pericial para apuração do saldo efetivamente devedor; prova oral; avaliação das benfeitorias. Breve relato. Motivo e Decido. Verifico que a gratuidade da justiça destina-se aos que provam a sua total impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme disposto na súmula nº 25 do TJGO. Por ora, observo que os documentos colacionados pelos requeridos em evento 48 não comprovam sua atual condição financeira relatada. Devem, portanto, as partes requeridas demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de declaração de imposto de renda ou indicação de isenção, demonstrativo de pagamento ou contracheque, extrato bancário, balanços, ou quaisquer documentações pertinentes. Assim, intimem-se os requeridos para comprovarem sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias. Dou o feito por saneado. Infere-se dos autos que a parte ré, em evento 59, pugna pela prova oral para esclarecer as razões motivadoras do início do inadimplemento. No entanto, não se verifica a necessidade da prova oral. O depoimento pessoal das partes, na presente demanda, demonstra-se prova inócua, haja vista que as versões dos fatos já se encontram amplamente esclarecidas na peça inicial e contestação. Ademais, as razões do inadimplemento não se demonstram relevantes para futura sentença a ser prolatada, especialmente quando se observa que a presente demanda trata tão somente de rescisão contratual por ausência de pagamento. Assim sendo, afasto o pedido de oral. Da mesma forma, afasto o pedido de prova pericial para cálculo do saldo devedor, haja vista ser já haver planilha de cálculos apresentada pela parte autora no evento 01, arq. 08. Deste modo, caso as partes requeridas sustentem que há adimplemento de parcelas não contabilizadas pela parte autora, basta comprovar documentalmente nos autos, observando-se o teor do art. 434 e seguintes, CPC. Lado outro, vejo razão no pedido das partes rés quanto à avaliação do imóvel com suas respectivas benfeitorias, com fito de embasar eventual indenização futura e verificação de aplicação da fruição. A princípio, não verifico a necessidade de nomeação de perito para tanto, visto que o Oficial de Justiça avaliador poderá fazer tal ato, prestigiando a celeridade processual. Intimem-se as partes rés para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima consignado, elencarem quais benfeitorias foram feitas no terreno que deverão ser objeto de avaliação pelo Oficial de Justiça. Após, expeça-se o mandado de avaliação das benfeitorias. Consigno que, caso não haja deferimento da justiça gratuita pleiteada, as custas serão pelas partes requeridas. Em caso de impossibilidade técnica do(a) Oficial(a) de Justiça em proceder com a referida avaliação, devidamente certificada, volvam-me os autos conclusos para nomeação de perito para tanto. Havendo a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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