Acordo de Não Persecução Penal 5978868-78.2024.8.09.0044 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5978868-78.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 07:01

Processo Arquivado

18/06/2025, 07:01

Transitado em Julgado

18/06/2025, 07:01

Automaticamente para (Polo Ativo)Goias Mp Procurad (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (09/05/2025 18:07:31))

19/05/2025, 03:26

COMPROVANTE DE REMESSA DE OFÍCIO

14/05/2025, 17:36

Ciência

14/05/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇAProcesso nº: 5978868-78.2024.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: Antonio Andre Martins da SilvaTrata-se de procedimento movido em desfavor de Antonio Andre Martins da Silva, qualificado nos autos, pela prática da infração penal tipificada no artigo 299 do Código Penal.Oferecido e homologado o acordo de não persecução penal, o compromissário cumpriu devidamente o acordo conforme comprovantes de pagamento ao evento 16.Instado a se manifestar, o Ministério Público ao evento 19 pugnou pela extinção da punibilidade nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal e consequente arquivamento dos autos.Vieram-me conclusos os autos.É o relato. DECIDO.Da análise dos autos, verifica-se que o acusado cumpriu devidamente o acordo, sendo a extinção da punibilidade medida que se impõeAssim sendo, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antonio Andre Martins da Silva, ante o cumprimento do acordo de não persecução penal.Além disso, acolho o parecer ministerial e determino a expedição de ofício à Vara de Execuções Penais desta Comarca, nos autos n. 7000450-20.2024.8.09.0044 (SEEU), comunicando-lhe da presente decisão.O expediente deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento do ev. 16 e com a cota ministerial do ev. 19, servindo cópia da presente decisão como ofício.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Formosa, datado e assinado digitalmente.Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de DireitoICLL

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/05/2025, 18:07

On-line para Formosa - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. - )

09/05/2025, 18:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Andre Martins Da Silva (Referente à Mov. - )

09/05/2025, 18:07

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 07:35

Término da Suspensão do Processo

05/05/2025, 03:00

Cumprimento da ANPP

25/03/2025, 11:20

Por Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury (Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/03/2025 10:13:04))

25/03/2025, 11:20

On-line para Formosa - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/03/2025 10:13:04)

24/03/2025, 10:30

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 18:07

Decisão

•05/11/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇAProcesso nº: 5978868-78.2024.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: Antonio Andre Martins da SilvaTrata-se de procedimento movido em desfavor de Antonio Andre Martins da Silva, qualificado nos autos, pela prática da infração penal tipificada no artigo 299 do Código Penal.Oferecido e homologado o acordo de não persecução penal, o compromissário cumpriu devidamente o acordo conforme comprovantes de pagamento ao evento 16.Instado a se manifestar, o Ministério Público ao evento 19 pugnou pela extinção da punibilidade nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal e consequente arquivamento dos autos.Vieram-me conclusos os autos.É o relato. DECIDO.Da análise dos autos, verifica-se que o acusado cumpriu devidamente o acordo, sendo a extinção da punibilidade medida que se impõeAssim sendo, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antonio Andre Martins da Silva, ante o cumprimento do acordo de não persecução penal.Além disso, acolho o parecer ministerial e determino a expedição de ofício à Vara de Execuções Penais desta Comarca, nos autos n. 7000450-20.2024.8.09.0044 (SEEU), comunicando-lhe da presente decisão.O expediente deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento do ev. 16 e com a cota ministerial do ev. 19, servindo cópia da presente decisão como ofício.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Formosa, datado e assinado digitalmente.Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de DireitoICLL

12/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Ativo)Goias Mp Procurad (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (09/05/2025 18:07:31))

COMPROVANTE DE REMESSA DE OFÍCIO

Ciência

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

On-line para Formosa - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Andre Martins Da Silva (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Término da Suspensão do Processo

Cumprimento da ANPP

Por Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury (Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/03/2025 10:13:04))

On-line para Formosa - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/03/2025 10:13:04)

Todas as movimentações(30)