Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0406005-71.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0406005-71.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 0406005-71.2012.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: IRENE MACHADO GARIBALDI Requerido: ESTADO DE GOIAS D E S P A C H O Trata-se de pedido formulado pelo Espólio de Irene Machado Garibaldi, representado por seu inventariante, Sr. Rodrigo Machado Garibaldi, objetivando a sucessão processual da parte exequente, em virtude do falecimento da credora originária, ocorrido em 23/06/2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A parte requerente comprova a abertura de inventário extrajudicial por escritura pública, lavrada no 4º Tabelionato de Notas de Goiânia, em que foi nomeado o inventariante e identificados os herdeiros, cada um com quinhão correspondente a 33,3333% do espólio. Também é demonstrada a existência de precatório expedido em nome da falecida (nº 201911000199730), bem como o depósito judicial de valor remanescente referente ao crédito executado, atualmente reservado em conta judicial vinculada ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, por força de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os herdeiros, por sua vez, outorgaram procurações com poderes específicos ao patrono constituído, inclusive para receber e dar quitação. A sucessão processual, no caso de falecimento da parte, é disciplinada pelo art. 110 do Código de Processo Civil, que autoriza a substituição da parte falecida por seu espólio ou herdeiros legalmente habilitados. A jurisprudência tem reconhecido de forma pacífica a legitimidade do espólio para prosseguir na execução, especialmente quando comprovada a existência de inventariante regularmente nomeado e a habilitação dos sucessores com poderes para representar judicialmente a parte falecida, o que é exatamente o caso dos autos. Dessa forma, diante da documentação apresentada, que comprova de forma inequívoca o óbito da exequente, a constituição regular do espólio, a existência de valores pendentes de levantamento e a manifestação de vontade dos herdeiros autorizando o levantamento por meio do advogado constituído, entendo estarem preenchidos todos os requisitos legais para o deferimento da sucessão processual. Defiro, portanto, o pedido de sucessão processual, passando a constar no polo ativo da demanda o Espólio de Irene Machado Garibaldi, representado por seu inventariante Rodrigo Machado Garibaldi. Determino, ainda, a expedição de alvará judicial para levantamento do valor de R$ 149.977,24 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), atualmente depositado em conta vinculada ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em favor do patrono constituído, Dr. Marco Antônio Bello Filho, OAB/GO 34.515, nos termos das procurações anexadas, devendo a transferência ser realizada para a seguinte conta bancária: Banco do Brasil, agência 3656-0, conta corrente 119.192-6, CPF 006.131.891-40. Reitere-se, também, a expedição das RPVs anteriormente determinadas, nos termos do evento nº 191, nos seguintes valores: (i) R$ 8.119,46 em favor da exequente falecida; e (ii) R$ 811,95 em favor do advogado habilitado. Intime-se o Estado de Goiás para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Goiânia-GO, 9 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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