Embargos à Execução Fiscal 5316998-52.2025.8.09.0107 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5316998-52.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5316998-52.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Tratam-se de embargos à execução fiscal ajuizado por COPART 5 PARTICIPAÇÕES S/A em face do MUNICÍPIO DE MORRINHOS, ambos devidamente qualificados.Os embargos foram subscritos por curadora especial, a qual apresentou defesa por negativa geral dos fatos.Não houve requerimento da parte para atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.É o relato. Decido.Em análise aos embargos à execução fiscal, verifico que o embargante, via curador especial nomeado, apresentou defesa genérica por meio de negativa geral.Destaco que a possibilidade de o curador especial apresentar defesa, sob o argumento de negativa geral, é prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC.Acrescento que essa defesa não se limita à contestação. É amplamente aceita pelos Tribunais a interposição, por curador especial, de embargos à execução fiscal por negativa geral dos fatos, visto que esta é a modalidade de defesa do executado em demandas executórias, consoante Súmula 196 do STJ.Ante o exposto, recebo os presentes embargos à execução, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.Após, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei n. 6.830/1.980.Contestada a ação, vistas à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência, dê-se vista às partes para apresentarem as provas que pretendem produzir no prazo de 5 (cinco) dias.Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

Todas as movimentações(37)