Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5324124-56.2025.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5324124-56.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5324124-56.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MAYSA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Pretende a autora que sejam reconhecidos os vínculos em seu CNIS, com a inclusão de suas relações empregatícias com a Secretaria Municipal de Educação. Pugnou, no mais, pela concessão da justiça gratuita.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a alegação de hipossuficiência e os documentos acostados. Em prosseguimento, recebo a inicial, diante do preenchimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC).Registro que a realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 do CPC) é desnecessária e só atrasaria o curso do processo, o que, certamente, não é o objetivo da legislação processual civil. Isso porque os representantes da autarquia previdenciária não têm comparecido a essas audiências, justamente por não proporem acordo no início da ação.Além disso, nada impede que, no curso processo, o INSS ofereça proposta de transação, hipótese em que, com a concordância da parte autora, poderá ser proferida sentença homologatória, independentemente de audiência específica para tal mister.Assim sendo, cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183 e 335 do CPC), sob pena de revelia, ou eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício almejado pela parte autora.Caso haja na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou sejam juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentada a impugnação à contestação ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, deverão apresentar rol de testemunhas, sendo válido ressaltar o dever do procurador da parte intimar as testemunhas que tenha arrolado (art. 455 do CPC).Após, volvam os autos conclusos.No mais, ressalto que as partes devem informar se têm interesse em aderir ao Juízo 100% Digital e, sendo positiva a resposta, informar, no mesmo prazo, o endereço eletrônico e linha telefônica móvel, nos termos dos Decretos Judiciários n. 2125/20 e n. 837/21 do TJGO.Caso uma das partes manifeste discordância, o processo seguirá as regras hodiernas.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

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