Execução da Pena 5398941-40.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5398941-40.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5398941-40.2021.8.09.0137 D E C I S Ã O O representante do Ministério Público, oficiante neste juízo, com base no inquérito policial n.º 838/2021 ofereceu denúncia em desfavor de Elias Soares da Silva, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 308, caput, da Lei n.º 9.503/97, no 329, caput, do Código Penal, e 19 do Decreto-Lei n. 3.688/41, todos na forma do artigo 69 do Código Penal (movimentação n.º 42). A denúncia foi recebida no dia 17 de julho de 2023. Na oportunidade, foi determinado ao arquivamento em relação ao delito do art. 129, §1º, I, do Código Penal, bem como instaurado o incidente de insanidade mental (movimentação n.º 44).No incidente de insanidade mental restou comprovado que o réu “apresentava-se inteiramente capaz de determinar-se e inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato” (movimentação n.º 64).O réu foi citado (movimentação n.º 56) e apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 47) por intermédio de defensor constituído (movimentação n.º 27). Não há preliminares. Também, até o momento, não se vislumbra nos autos qualquer causa que enseje em absolvição sumária, conforme inteligência do art. 397 e seguintes do Código de Processo Penal.Portanto, com o escopo de promover o prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025 às 16:30 horas, a qual, com amparo na Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada na modalidade híbrida1, através da plataforma Zoom.Procedam-se às intimações das testemunhas e do acusado, bem como as diligências necessárias para a realização do ato.Requisitem-se as testemunhas, advertindo-as que o não comparecimento ensejará a aplicação de multa, conforme previsto no art. 219 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de instauração de ação penal pela prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Se necessário, expeça-se carta precatória.Caso algum mandado de intimação reste infrutífero, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer a dispensa. Sendo a testemunha arrolada pela defesa, intime-se a parte que arrolou para informar novo endereço ou requerer a dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias.Havendo a indicação de novo endereço, proceda-se à intimação, devendo expedir carta precatória, caso necessário.Na hipótese de requerimento de dispensa, aguarde-se em cartório a realização da audiência, momento em que o pedido será analisado.Consigno, oportunamente, que os mandados de intimação poderão ser cumpridos nos moldes do Provimento Conjunto n.º 009/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Registre-se nos mandados de intimação e no ofício que a solenidade será realizada na modalidade híbrida, e aqueles que optarem por participarem por meio de videoconferência deverão instalar, previamente, o aplicativo Zoom, devendo, todavia, os agentes públicos observarem o disposto no art. 210 do Código de Processo Penal2, bem como que a audiência poderá ser acessada através do seguinte link: “https://tjgo.zoom.us/j/7766800263” (ID da audiência: 776 680 0263).Além disso, consigne-se que, no ato de cumprimento das intimações/requisições, deverá ser requisitado o(s) número(s) do(s) telefone(s) celular(es) que serão utilizados para participação da audiência por videoconferência, caso optem por não comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, inclusive, informado que eles(as) serão contatados(as) pelo(a) secretário(a) de audiências da 3ª Vara Criminal para receberem maiores orientações.Por fim, faculto às partes requerer, em petição fundamentada, e no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão da modalidade híbrida para a modalidade presencial, sob pena de preclusão.Intime-se o defensor constituído (movimentação n.º 27), via DJe. Notifique-se o Ministério Público acerca da presente decisão.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito 41 Os sujeitos processuais, as vítimas, as testemunhas e os réus poderão participar presencialmente (na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO) ou por videoconferência (através do Zoom).2 Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

15/05/2025, 00:00

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