Execução Fiscal 0055251-19.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0055251-19.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (7) 1.Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas. 2. Intimada para fornecer o CPF/CNPJ da parte executada, o ente municipal quedou-se inerte. 3. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. 4. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Resolução n. 547 (22/02/2024), a qual “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. 5. Consta na motivação do ato, dentre outros, que segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. 6. Assim, a Resolução n. 547/2024 do CNJ, concretizando a tendência legislativa e jurisprudencial, determinou a extinção dos executivos fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 7. Posteriormente, o referido ato normativo foi alterado pela Resolução nº 617/2025 do CNJ, a qual, considerando que a exceção prevista no art. 319, § 3º, do CPC não pode ser invocada pela Fazenda Pública, incluiu o art. 1º-A na Resolução nº 547/2024, in verbis: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” 8. Em relação ao presente caso, verifica-se que ausente o CPF/CNPJ da parte executada, bem como que o ente municipal, embora intimado para regularizar a referida falha, quedou-se inerte. 9. Saliente-se que, em virtude da ausência da informação exigida (CPF/CNPJ), o feito tramita sem resultado prático, inviabilizando-se a busca de bens passíveis de penhora, o que torna o processo oneroso, gerando alto custo ao Estado e prejudicando a eficiência do Poder Judiciário. 10. Logo, o caso se amolda perfeitamente à determinação de extinção da execução contida no art. 1º-A da Resolução n. 547/2024 do CNJ, ato normativo primário e com força vinculante, justificando extinção do feito em razão da ausência de indicação do CPF/CNPJ da parte executada, solução que prestigia o princípio constitucional da eficiência e em consonância com o atual cenário normativo e jurisprudencial sobre o tema. 11. Ante o exposto, com amparo no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do colendo Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 12. Após o trânsito em julgado: 12.1. Havendo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. 12.2. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida. 13. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00